DESVIO DE FINALIDADE

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação pedindo que se reconheça a possibilidade de desvio de poder ou de finalidade praticado pelo presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), como responsável pelo recebimento de denúncia por crime de responsabilidade contra a presidente da República.

O partido alega a inconstitucionalidade da interpretação dada por Cunha a diversos dispositivos do Regimento Interno da Câmara e pede a decretação da nulidade do recebimento da denúncia que deu origem ao procedimento de impeachment. O relator da arguição de descumprimento de preceito fundamental é o ministro Marco Aurélio.

Segundo o PDT, Cunha vem praticando “uma sucessão de atos maculados por desvio de finalidade, em explícita violação a preceitos fundamentais da República”, como os princípios republicano, da legalidade, do devido processo legal, da moralidade e da impessoalidade, com “a nítida intenção de atingir fim não previsto ou em lei”. Conforme a argumentação, “tudo tem sido permitido mediante uma compreensão estreita dos dispositivos regimentais, que dariam competência exclusivamente políticas, imunes ao controle jurisdicional”.

A ação fundamenta-se na tese de que o presidente da Câmara estaria aplicando uma “compreensão excessiva” do entendimento do STF na ADPF 378, que considerou inadmissível a alegação de impedimento ou de suspeição de parlamentares durante o processo de impeachment. Com isso, estaria admitindo uma compreensão dos artigos 17, inciso I, 187, parágrafo 4º, e 218, caput e parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno da Casa, “como um verdadeiro ‘passe livre’ para a prática de abusos”.

Entre outros atos que configurariam o desvio de poder, o partido aponta o envio de ofícios aos autores da denúncia sugerindo seu aditamento, a utilização da Assessoria de Imprensa da Câmara “para veicular notas com ofensa ao procurador-geral da República” e a abertura do processo de impeachment “horas depois de os representantes do PT no Conselho de Ética terem declarado que votariam pelo seguimento da representação contra Eduardo Cunha”.

Liminarmente, o PDT pede que o STF decrete a nulidade do recebimento da denúncia e, no mérito, que se declare inconstitucional a interpretação do Regimento Interno no sentido de que a atribuição de competência discricionária (política) ao presidente da Câmara lhe confere prerrogativas imunes ao controle jurisdicional, admitindo-se a prática de desvio ou abuso de poder.

Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADPF 397

This article was written by Prof. Tomé Mota

Paulistano. Técnico em Eletrônica Rádio e TV pelo Instituto Universal Brasileiro, Blogueiro. Bacharel em Direito pela Universidade Cruzeiro do Sul - SP. Pós-Graduando em Direito do Consumidor e Docência do Nível Superior. Professor de Direito. Advogado inscrito na OAB/SP e OAB/MA. Foi Vice-Presidente da Comissão de Prerrogativas OAB Subseção Codó/MA pelo triênio 2010/2012. Foi Presidente das Comissões de Assessoria de Comunicação e Defesa do Consumidor, Foi Membro da Comissão de Direitos Humanos, Foi Vice-Presidente da Comissão de Combate a Corrupção Eleitoral e Foi Procurador da OAB Subseção de Codó/MA Triênio 2013/2015. - Foi Membro da Comissão Estadual da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB SECCIONAL DO MARANHÃO triênio 2013/2015. - Vice-presidente da Comissão de PJE(Processo Judicial Eletrônico) do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (Triênio 2016/2018). - Presidente da Comissão de Assessoria de Comunicação do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (Triênio 2016/2018). - Exerceu a Presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (2016). - Exerceu o cargo de Coordenador do Posto Avançado do PROCON/MA em Codó (Coordenação de Fiscalização). - Reconduzido a Presidência da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB Subseção Codó/MA (Triênio 2016/2018). - Eleito Conselheiro Titular de Política sobre Drogas pela OAB do Município de Codó/MA (Sociedade civil organizada). - Sócio Efetivo do Instituto Histórico e Geográfico de Codó/MA - IHGCodó - Associado Brasilcon. - Membro da Comissão Nacional de Professores de Direito do Consumidor do Instituto BRASILCON - Reconduzido e atual Coordenador do PROCON MA em Codó.

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