Pernambuco cria código estadual de defesa do consumidor

NOTÍCIA

Os consumidores pernambucanos contam agora com mais uma proteção: o Código Estadual de Defesa do Consumidor. O texto foi publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco em 16 de janeiro e deve entrar em vigor em abril, 90 dias após a publicação.

Composta por 204 artigos, a lei 16.559/19 ratifica as disposições legais contidas no CDC e normas universais de direito consumerista, além de trazer uma série de normas setoriais que impactarão em diversos ramos de atividade, como bancos, farmácias, hospitais, operadoras de plano de saúde, seguradoras, assistências técnicas, operadoras de telefonia, TV por assinatura e internet, fabricantes e concessionárias de veículos, agências de turismo, entre outros.

O CDC pernambucano prevê aplicações de penalidades severas, que podem alcançar R$ 9 milhões, além de medidas que impliquem em proibição de fabricação, revogação de concessão, interdição do estabelecimento, cassação de licença, etc.

O autor do texto, deputado Rodrigo Novaes, afirma que a norma tem por finalidade reduzir a litigiosidade e garantir os direitos dos consumidores pernambucanos.

Fonte: Brasilcon

This article was written by Prof. Tomé Mota

Paulistano. Técnico em Eletrônica Rádio e TV pelo Instituto Universal Brasileiro, Blogueiro. Bacharel em Direito pela Universidade Cruzeiro do Sul - SP. Pós-Graduando em Direito do Consumidor e Docência do Nível Superior. Professor de Direito. Advogado inscrito na OAB/SP e OAB/MA. Foi Vice-Presidente da Comissão de Prerrogativas OAB Subseção Codó/MA pelo triênio 2010/2012. Foi Presidente das Comissões de Assessoria de Comunicação e Defesa do Consumidor, Foi Membro da Comissão de Direitos Humanos, Foi Vice-Presidente da Comissão de Combate a Corrupção Eleitoral e Foi Procurador da OAB Subseção de Codó/MA Triênio 2013/2015. - Foi Membro da Comissão Estadual da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB SECCIONAL DO MARANHÃO triênio 2013/2015. - Vice-presidente da Comissão de PJE(Processo Judicial Eletrônico) do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (Triênio 2016/2018). - Presidente da Comissão de Assessoria de Comunicação do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (Triênio 2016/2018). - Exerceu a Presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (2016). - Exerceu o cargo de Coordenador do Posto Avançado do PROCON/MA em Codó (Coordenação de Fiscalização). - Reconduzido a Presidência da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB Subseção Codó/MA (Triênio 2016/2018). - Eleito Conselheiro Titular de Política sobre Drogas pela OAB do Município de Codó/MA (Sociedade civil organizada). - Sócio Efetivo do Instituto Histórico e Geográfico de Codó/MA - IHGCodó - Associado Brasilcon. - Membro da Comissão Nacional de Professores de Direito do Consumidor do Instituto BRASILCON - Reconduzido e atual Coordenador do PROCON MA em Codó.

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