Posse de droga para consumo próprio não é crime, defende juiz

Lei 11.343/06

Posse de droga para consumo próprio não é crime, defende juiz

Magistrado considerou que conduta do usuário importa apenas em autolesão e que artigo 28 da lei 11.343/06 é inconstitucional.


A CF, entre os princípios básicos do Direito, garante em seu artigo 5º, inciso X, o direito à privacidade, que no Direito Penal se converte na vedação de punição de comportamentos que lesem exclusivamente seu praticante.

Nesta linha, considera-se que a conduta do usuário de drogas importa apenas em autolesão – não oferecendo perigo ou prejuízo ao restante da sociedade –, razão pela qual não há a configuração de crime ou contravenção penal passível de gerar punição ao agente.
Com base nesta linha de raciocínio, o juiz de Direito Wagner Carvalho Lima, da 2ª vara Criminal da Franca/SP, rejeitou denúncia oferecida contra um homem preso por posse de drogas para consumo pessoal.
“Existe argumentação no sentido de que o usuário de drogas se torna propenso à prática de crimes, entretanto não se pode punir pela presunção.”
Violação de direito fundamental
Na decisão, o magistrado expõe sua lógica partindo do princípio de que, em obediência à soberania da CF, o ordenamento nacional não pune, por exemplo, a tentativa de suicídio, a autoagressão ou lesão, “pois se assim agisse interferiria no direito a liberdade e livre arbítrio, garantidos constitucionalmente”.
Levando isso em consideração, o magistrado afirma que a norma do artigo 28 da lei 11.343/06 é inconstitucional porque viola direito fundamental garantido pelo artigo 5º, inciso X, da Constituição.
“Ele define uma figura sui generis ao tipificar a conduta de porte de entorpecentes para consumo e não atribuir as sanções exigidas pela Lei de introdução ao Código Penal para que uma conduta seja considerada crime, tão pouco contravenção penal.”
Assim, segundo o julgador, como nenhuma pena é imposta ao agente incurso no artigo 28, a conduta não pode ser definida como crime ou contravenção penal, “portanto não pode ser objeto de análise na jurisdição penal, que deve se ocupar de casos penalmente relevantes, com efetivo dano ou risco a sociedade, e não são poucos no momento social em contemporâneo”.
“Crimes de tráfico de drogas, roubos, latrocínios, furtos merecem mais atenção e dedicação, mas o tempo, dinheiro, recursos e esforço são desperdiçados com ações policiais e judiciais que visam apenas impor uma admoestação verbal a um dependente químico, que sequer tem inteira condição de se determinar frente ao uso de entorpecente.”
Por fim, o juiz pondera que o Direito Penal é um ramo de exceção a ser aplicado apenas na ausência de eficiência dos outros ramos jurídicos, para os casos em que a sociedade precisa de atuação enérgica para manutenção da ordem pública e da paz social, “objetivos que não se coadunam com a norma do artigo 28 com as sanções nela atualmente previstas”.
Confira decisão.

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This article was written by Prof. Tomé Mota

Paulistano. Técnico em Eletrônica Rádio e TV pelo Instituto Universal Brasileiro, Blogueiro. Bacharel em Direito pela Universidade Cruzeiro do Sul - SP. Pós-Graduando em Direito do Consumidor e Docência do Nível Superior. Professor de Direito. Advogado inscrito na OAB/SP e OAB/MA. Foi Vice-Presidente da Comissão de Prerrogativas OAB Subseção Codó/MA pelo triênio 2010/2012. Foi Presidente das Comissões de Assessoria de Comunicação e Defesa do Consumidor, Foi Membro da Comissão de Direitos Humanos, Foi Vice-Presidente da Comissão de Combate a Corrupção Eleitoral e Foi Procurador da OAB Subseção de Codó/MA Triênio 2013/2015. - Foi Membro da Comissão Estadual da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB SECCIONAL DO MARANHÃO triênio 2013/2015. - Vice-presidente da Comissão de PJE(Processo Judicial Eletrônico) do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (Triênio 2016/2018). - Presidente da Comissão de Assessoria de Comunicação do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (Triênio 2016/2018). - Exerceu a Presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (2016). - Exerceu o cargo de Coordenador do Posto Avançado do PROCON/MA em Codó (Coordenação de Fiscalização). - Reconduzido a Presidência da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB Subseção Codó/MA (Triênio 2016/2018). - Eleito Conselheiro Titular de Política sobre Drogas pela OAB do Município de Codó/MA (Sociedade civil organizada). - Sócio Efetivo do Instituto Histórico e Geográfico de Codó/MA - IHGCodó - Associado Brasilcon. - Membro da Comissão Nacional de Professores de Direito do Consumidor do Instituto BRASILCON - Reconduzido e atual Coordenador do PROCON MA em Codó.