Prefeitura deve ressarcir munícipes por perdas em inundação

Danos morais e materiais
TJ/SP concluiu pela negligência da Administração.

A Prefeitura de Ribeirão Preto foi condenada pelo TJ/SP a pagar indenização por danos morais e materiais a um grupo de moradores da cidade que perdeu utensílios, roupas e eletrodomésticos em inundação no bairro de Vila Virgínia, após transbordamento de dois córregos. O valor pelos danos morais foi fixado em cerca de R$ 5 mil para cada requerente, além do ressarcimento dos danos materiais.

De acordo com o processo, a ausência de medidas eficientes teria causado a enchente, que atingiu dois metros de altura. A municipalidade alegou que as chuvas foram excepcionalmente intensas no período (fevereiro de 2002) e que estava descaracterizado o dano moral, pois o fato não teria passado de mero aborrecimento.
Para a 13ª câmara de Direito Público, a Prefeitura foi negligente por não ter evitado o problema, uma vez que as obras de combate às enchentes foram insuficientes para por fim às constantes inundações na região dos imóveis dos autores. O processo foi relatado pelo desembargador Souza Meirelles:
Trata-se de conduta omissiva do Poder Público, em que tinha o dever de agir, mas não o fez, caracterizando a chamada falta de serviço, a aplicar-se, neste caso, a teoria subjetiva da responsabilidade civil.” (grifos nossos)
Também participaram da decisão unânime os desembargadores Peiretti de Godoy e Ferraz de Arruda.
Veja o acórdão.

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