Professor não pode dar mais de seis aulas por dia em uma mesma escola

Limite de trabalho

Conforme o artigo 318 da Consolidação das Leis do Trabalho, professores não podem dar mais de quatro aulas consecutivas por dia para uma mesma escola, nem mais de seis intercaladas. Por isso, a 2ª Vara do Trabalho de Brasília invalidou cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho 2011/2013 dos professores de estabelecimentos particulares de ensino do Distrito Federal que permitia a quebra da consecutividade.

Segundo informações dos autos, a quebra da consecutividade era permitida pela CCT quando a instituição de ensino particular concedesse intervalo de, no mínimo, 15 minutos durante o turno de trabalho do professor. Nessa situação, somente seriam consideradas extraordinárias as aulas trabalhadas a partir da sétima, no mesmo dia.

Para a corte, o artigo 318 da CLT visa proteger a saúde mental dos professores, tendo em vista o desgaste inerente à profissão. “A cláusula em questão, em que pese ter sido fruto de negociação entre os sindicatos da categoria, exorbitou os limites concedidos pelo texto constitucional, na medida em que flexibilizou uma norma de indisponibilidade absoluta, relativa ao limite de jornada dos professores”, observou a sentença.

A decisão ressaltou ainda que o período em que o professor fica uma hora/aula sem ministrar aula — a chamada janela — é diferente do intervalo concedido para recreio dos estudantes, que dura, em média, de 20 a 30 minutos, entre as aulas. “Segundo a lei, se concedida a janela, será possível ministrar seis aulas em um dia, o que não ocorre no caso da concessão de mero intervalo de recreio”, pontuou o juízo da 2ª Vara do Trabalho de Brasília.

De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o recreio também é considerado tempo à disposição do empregador e, por isso, deve ser computado como período efetivo de trabalho. No processo em questão, o professor obteve, além da nulidade da cláusula da CCT, o direito de ser remunerado pelos intervalos de recreio com reflexos sobre férias, 13º salário, FGTS, entre outras verbas.  

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-10. 
Processo 0001077-49.2014.5.10.002

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This article was written by Prof. Tomé Mota

Paulistano. Técnico em Eletrônica Rádio e TV pelo Instituto Universal Brasileiro, Blogueiro. Bacharel em Direito pela Universidade Cruzeiro do Sul - SP. Pós-Graduando em Direito do Consumidor e Docência do Nível Superior. Professor de Direito. Advogado inscrito na OAB/SP e OAB/MA. Foi Vice-Presidente da Comissão de Prerrogativas OAB Subseção Codó/MA pelo triênio 2010/2012. Foi Presidente das Comissões de Assessoria de Comunicação e Defesa do Consumidor, Foi Membro da Comissão de Direitos Humanos, Foi Vice-Presidente da Comissão de Combate a Corrupção Eleitoral e Foi Procurador da OAB Subseção de Codó/MA Triênio 2013/2015. - Foi Membro da Comissão Estadual da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB SECCIONAL DO MARANHÃO triênio 2013/2015. - Vice-presidente da Comissão de PJE(Processo Judicial Eletrônico) do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (Triênio 2016/2018). - Presidente da Comissão de Assessoria de Comunicação do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (Triênio 2016/2018). - Exerceu a Presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (2016). - Exerceu o cargo de Coordenador do Posto Avançado do PROCON/MA em Codó (Coordenação de Fiscalização). - Reconduzido a Presidência da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB Subseção Codó/MA (Triênio 2016/2018). - Eleito Conselheiro Titular de Política sobre Drogas pela OAB do Município de Codó/MA (Sociedade civil organizada). - Sócio Efetivo do Instituto Histórico e Geográfico de Codó/MA - IHGCodó - Associado Brasilcon. - Membro da Comissão Nacional de Professores de Direito do Consumidor do Instituto BRASILCON - Reconduzido e atual Coordenador do PROCON MA em Codó.