Hoje, portabilidade vale para contas-salário e para empréstimos ou financiamentos


Proposta tramita nas comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara – Arquivo- Agência O Globo

BRASÍLIA — A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 151/15, de autoria do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que assegura ao consumidor o direito de migrar a sua conta corrente para outras instituições bancárias, sem custo. Pela proposta, o banco de origem deverá fornecer à instituição destinatária escolhida todas as informações cadastrais pertinentes, inclusive a relação de pagamentos autorizados para débito em conta. Os custos relacionados à transferência não poderão ser repassados ao consumidor.

Atualmente, uma resolução do Banco Central (BC) estabelece o direito dos titulares de contas-salários – abertas por exigência dos empregadores e de instituições previdenciárias para pagamento de remuneração e aposentadorias – de migrarem para outros bancos. A portabilidade também é permitida para saldo devedor de empréstimos ou financiamentos. No entanto, esta possibilidade não está prevista para as contas correntes. Com o projeto, a portabilidade seria estendida, além de ficar garantida por lei.

De acordo com Félix Mendonça Júnior, o projeto foi inspirado em uma proposta apresentada na legislatura anterior pelo então deputado Paulo Rubem Santiago (PL 3745/12). O texto foi arquivado antes de ter sido aprovado na Câmara. Mendonça Júnior disse que decidiu reapresentar o texto por concordar com as justificativas do ex-deputado de que a portabilidade vai aumentar a concorrência no setor bancário, com ganhos para o consumidor.

O vice-presidente do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), José Augusto Peres, explica que o PL 151/15 é visto como um ponto positivo para o consumidor apesar da troca de instituição financeira ser uma prática extremamente burocrática.

— Hoje, o correntista se depara com numerosas taxas bancárias e de serviços adicionais, então pode ser que mediante essa nova concorrência entre as instituições financeiras o consumidor mais consciente fique de olho nos encargos bancários e assim consiga fazer uma melhor opção. Porém, o brasileiro, geralmente, é bem acomodado, mas em época de crise é possível que esse projeto venha beneficiar os consumidores mais cuidadosos — avalia Peres.

O projeto está tramitando em caráter conclusivo nas comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.

Fonte: oglobo.com

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