Protesto de títulos de contrato já desfeito é ilegítimo

Decisão
Entendimento é da 2ª câmara de Direito Comercial do TJ/SC.

O protesto de títulos oriundos de contrato já desfeito é ilegítimo. Entendimento foi adotado pela 2ª câmara de Direito Comercial do TJ/SC ao julgar procedente ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por uma empresa contra o banco Barinsul.
Mesmo rescindindo contrato de compra e venda com distribuidora de produtos farmacêuticos e efetuado a devolução de toda a mercadoria, a autora teve os títulos protestados e foi inscrita indevidamente no cadastro restritivo de proteção ao crédito.
O banco pedia o afastamento da condenação imposta em primeira instância, alegando ser apenas mandatário da credora dos títulos de crédito levados a protesto, não havendo qualquer ilicitude na sua conduta.
No entanto, o relator, desembargador Luiz Fernando Boller, afastou a tese, verificando que é responsabilidade instituição financeira, “diligenciar no sentido de aferir a efetiva existência da dívida, antes de proceder as anotações restritivas, de modo que, não tendo agido, assumiu o risco advindo de sua inércia, especialmente porque restou comprovado que a negociação que deu origem à emissão das cambiais teria sido desfeita por descumprimento dos termos do ajuste pela contratada“.
Evidenciado o distrato e presumido o abalo moral decorrente da inscrição indevida, o banco foi condenado ao pagamento de R$ 15 mil.
  • Processo: 2013.071002-2
Confira a decisão.

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This article was written by Prof. Tomé Mota

Paulistano. Técnico em Eletrônica Rádio e TV pelo Instituto Universal Brasileiro, Blogueiro. Bacharel em Direito pela Universidade Cruzeiro do Sul - SP. Pós-Graduando em Direito do Consumidor e Docência do Nível Superior. Professor de Direito. Advogado inscrito na OAB/SP e OAB/MA. Foi Vice-Presidente da Comissão de Prerrogativas OAB Subseção Codó/MA pelo triênio 2010/2012. Foi Presidente das Comissões de Assessoria de Comunicação e Defesa do Consumidor, Foi Membro da Comissão de Direitos Humanos, Foi Vice-Presidente da Comissão de Combate a Corrupção Eleitoral e Foi Procurador da OAB Subseção de Codó/MA Triênio 2013/2015. - Foi Membro da Comissão Estadual da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB SECCIONAL DO MARANHÃO triênio 2013/2015. - Vice-presidente da Comissão de PJE(Processo Judicial Eletrônico) do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (Triênio 2016/2018). - Presidente da Comissão de Assessoria de Comunicação do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (Triênio 2016/2018). - Exerceu a Presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (2016). - Exerceu o cargo de Coordenador do Posto Avançado do PROCON/MA em Codó (Coordenação de Fiscalização). - Reconduzido a Presidência da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB Subseção Codó/MA (Triênio 2016/2018). - Eleito Conselheiro Titular de Política sobre Drogas pela OAB do Município de Codó/MA (Sociedade civil organizada). - Sócio Efetivo do Instituto Histórico e Geográfico de Codó/MA - IHGCodó - Associado Brasilcon. - Membro da Comissão Nacional de Professores de Direito do Consumidor do Instituto BRASILCON - Reconduzido e atual Coordenador do PROCON MA em Codó.