Provas que decorrem diretamente de busca e apreensão considerada nula são ilícitas

Justiça Federal

Decisão é do TRF da 3ª região.


A 11ª turma do TRF da 3ª região negou provimento ao recurso interposto pelo MPF contra sentença que rejeitou denúncia de membros do escritório de advocacia Oliveira Neves e um cliente do referido escritório.

Consta no relatório que o feito foi parcialmente anulado desde o recebimento da denúncia em razão da ausência de constituição definitiva do crédito tributário, “o que configuraria falta de justa causa para a ação penal”. Na mesma decisão foi declarada extinta a punibilidade dos acusados.
O MPF interpôs recurso, porém o TRF concluiu que o magistrado a quo constatou no presente caso que as provas produzidas na fase inquisitorial derivaram de prova ilícita e, portanto, estão contaminadas pelo mesmo vício, “como os frutos de uma árvore envenenada que são”.
Assim, as provas produzidas no bojo do inquérito policial decorrem todas, diretamente, dos elementos colhidos com fundamento em mandado de busca e apreensão declarado nulo, razão pela qual se encontram, também, eivadas de nulidades.”
  • Processo: 0000380-41.2007.4.03.6181

 Migalhas
EU conheço os Meus Direitos. E VOCÊ conhece os Seus?

This article was written by Prof. Tomé Mota

Paulistano. Técnico em Eletrônica Rádio e TV pelo Instituto Universal Brasileiro, Blogueiro. Bacharel em Direito pela Universidade Cruzeiro do Sul - SP. Pós-Graduando em Direito do Consumidor e Docência do Nível Superior. Professor de Direito. Advogado inscrito na OAB/SP e OAB/MA. Foi Vice-Presidente da Comissão de Prerrogativas OAB Subseção Codó/MA pelo triênio 2010/2012. Foi Presidente das Comissões de Assessoria de Comunicação e Defesa do Consumidor, Foi Membro da Comissão de Direitos Humanos, Foi Vice-Presidente da Comissão de Combate a Corrupção Eleitoral e Foi Procurador da OAB Subseção de Codó/MA Triênio 2013/2015. - Foi Membro da Comissão Estadual da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB SECCIONAL DO MARANHÃO triênio 2013/2015. - Vice-presidente da Comissão de PJE(Processo Judicial Eletrônico) do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (Triênio 2016/2018). - Presidente da Comissão de Assessoria de Comunicação do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (Triênio 2016/2018). - Exerceu a Presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (2016). - Exerceu o cargo de Coordenador do Posto Avançado do PROCON/MA em Codó (Coordenação de Fiscalização). - Reconduzido a Presidência da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB Subseção Codó/MA (Triênio 2016/2018). - Eleito Conselheiro Titular de Política sobre Drogas pela OAB do Município de Codó/MA (Sociedade civil organizada). - Sócio Efetivo do Instituto Histórico e Geográfico de Codó/MA - IHGCodó - Associado Brasilcon. - Membro da Comissão Nacional de Professores de Direito do Consumidor do Instituto BRASILCON - Reconduzido e atual Coordenador do PROCON MA em Codó.