Retrocesso: Prisão Política do presidente Lula continua contrariando Princípio Constitucional da Inocência

Prisão

Juiz suspende benefícios que Lula tinha na prisão por ser ex-presidente

Decisão é do juiz Federal Haroldo Nader, da 6ª vara Federal de Campinas/SP.

quinta-feira, 17 de maio de 2018

O juiz Federal Haroldo Nader, da 6ª vara Federal de Campinas/SP, deferiu tutela de urgência nesta quinta-feira, 17, para determinar a retirada de todos os benefícios que o ex-presidente Lula tem direito, mesmo estando preso, em razão do cargo que ocupou entre 2003 e 2010.

A tutela foi requerida em ação popular movida contra o ex-presidente na 6ª vara Federal de Campinas, na qual o requerente pleiteou a retirada dos benefícios obtidos por Lula por força do decreto 6.381/08, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-presidentes da República.

Ao julgar a ação, o juiz considerou que o caso não objetiva questionar a legalidade do decreto, mas sim a possibilidade da perda dos benefícios antes do trânsito em julgado da condenação.

O magistrado entendeu não haver motivos para a manutenção dos serviços de segurança individual, veículos com motoristas e assessoria do ex-presidente, custeados pelo erário, já que Lula se encontra preso. Para o magistrado, o petista está muito mais seguro sob custódia da PF do que quando estava livre.

“O ex-presidente está sob custódia permanente do Estado, em sala individual (fato notório), ou seja, sob proteção da Polícia Federal, que lhe garante muito mais segurança do que tivera quando livre, com alguns agentes a acompanhar-lhe aonde fosse.”

Com isso, deferiu tutela de urgência para retirar os benefícios recebidos por Lula na prisão em função de ter ocupado a presidência da República.

  • Processo: 5003204-33.2018.4.03.6105

Confira a íntegra da decisão.

Fonte: Migalhas

Título alterado pela redação do Blog do Tomé Mota

This article was written by Prof. Tomé Mota

Paulistano. Técnico em Eletrônica Rádio e TV pelo Instituto Universal Brasileiro, Blogueiro. Bacharel em Direito pela Universidade Cruzeiro do Sul - SP. Pós-Graduando em Direito do Consumidor e Docência do Nível Superior. Professor de Direito. Advogado inscrito na OAB/SP e OAB/MA. Foi Vice-Presidente da Comissão de Prerrogativas OAB Subseção Codó/MA pelo triênio 2010/2012. Foi Presidente das Comissões de Assessoria de Comunicação e Defesa do Consumidor, Foi Membro da Comissão de Direitos Humanos, Foi Vice-Presidente da Comissão de Combate a Corrupção Eleitoral e Foi Procurador da OAB Subseção de Codó/MA Triênio 2013/2015. - Foi Membro da Comissão Estadual da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB SECCIONAL DO MARANHÃO triênio 2013/2015. - Vice-presidente da Comissão de PJE(Processo Judicial Eletrônico) do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (Triênio 2016/2018). - Presidente da Comissão de Assessoria de Comunicação do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (Triênio 2016/2018). - Exerceu a Presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (2016). - Exerceu o cargo de Coordenador do Posto Avançado do PROCON/MA em Codó (Coordenação de Fiscalização). - Reconduzido a Presidência da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB Subseção Codó/MA (Triênio 2016/2018). - Eleito Conselheiro Titular de Política sobre Drogas pela OAB do Município de Codó/MA (Sociedade civil organizada). - Sócio Efetivo do Instituto Histórico e Geográfico de Codó/MA - IHGCodó - Associado Brasilcon. - Membro da Comissão Nacional de Professores de Direito do Consumidor do Instituto BRASILCON - Reconduzido e atual Coordenador do PROCON MA em Codó.

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