Rosinha Garotinho é cassada por nomear funcionários perto de eleição

 Uso da máquina
A prefeita do município de Campos dos Goytacazes (RJ), Rosinha Garotinho (PR), foi cassada junto com o vice, Francisco Arthur Oliveira (PP), por ter autorizado a nomeação de 1.166 trabalhadores temporários em 2012, quando era candidata à reeleição.  As contratações se basearam numa lei municipal proposta por ela mesma e aprovada no início daquele ano, liberando um regime de nomeação diferenciado mesmo próximo do período eleitoral.
Segundo o juiz Luiz Alfredo Carvalho Junior,da 99ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, parte dos funcionários foi chamada nos três meses que antecedem a votação, o que contraria a legislação eleitoral. Rosinha e Oliveira foram condenados a pagar multa de R$ 15,9 mil e ficam inelegíveis por oito anos, por uso da máquina administrativa e conduta vedada a agente público.

Prefeita Rosinha Garotinho nomeou funcionários perto de eleições, aponta juiz.
 

Também ficam inelegíveis outros oito integrantes do alto escalão do governo, como secretários de Assistência Social, Educação, Planejamento e Saúde. O juiz atendeu ação ajuizada pelo candidato derrotado a prefeito José Geraldo Moreira Chaves e por seu partido, o PRP.
Para o juiz, a contratação violou a igualdade de condições na competição eleitoral. “Isto tão somente vem levar a assumir o caráter promocional da candidatura da prefeita, que se utilizou da máquina e erário publico para se promover”, avaliou. Ele apontou ainda que, em 2012, outros três concursos foram promovidos para cargos da Administração municipal, ampliando para mais de 4 mil o total de contratações no ano eleitoral.
“Não resta senão concluir que o abuso político também se perfaz escancarado na completa ineficiência, irrazoabilidade e imoralidade da concomitância destes atos administrativos”, afirma a sentença. Rosinha já havia sido cassada em 2011, tendo de deixar a prefeitura, mas conseguiu decisão judicial permitiu seu retorno ao cargo 
Com informações da Assessoria de Imprensa do TRE-RJ.
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This article was written by Prof. Tomé Mota

Paulistano. Técnico em Eletrônica Rádio e TV pelo Instituto Universal Brasileiro, Blogueiro. Bacharel em Direito pela Universidade Cruzeiro do Sul - SP. Pós-Graduando em Direito do Consumidor e Docência do Nível Superior. Professor de Direito. Advogado inscrito na OAB/SP e OAB/MA. Foi Vice-Presidente da Comissão de Prerrogativas OAB Subseção Codó/MA pelo triênio 2010/2012. Foi Presidente das Comissões de Assessoria de Comunicação e Defesa do Consumidor, Foi Membro da Comissão de Direitos Humanos, Foi Vice-Presidente da Comissão de Combate a Corrupção Eleitoral e Foi Procurador da OAB Subseção de Codó/MA Triênio 2013/2015. - Foi Membro da Comissão Estadual da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB SECCIONAL DO MARANHÃO triênio 2013/2015. - Vice-presidente da Comissão de PJE(Processo Judicial Eletrônico) do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (Triênio 2016/2018). - Presidente da Comissão de Assessoria de Comunicação do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (Triênio 2016/2018). - Exerceu a Presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (2016). - Exerceu o cargo de Coordenador do Posto Avançado do PROCON/MA em Codó (Coordenação de Fiscalização). - Reconduzido a Presidência da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB Subseção Codó/MA (Triênio 2016/2018). - Eleito Conselheiro Titular de Política sobre Drogas pela OAB do Município de Codó/MA (Sociedade civil organizada). - Sócio Efetivo do Instituto Histórico e Geográfico de Codó/MA - IHGCodó - Associado Brasilcon. - Membro da Comissão Nacional de Professores de Direito do Consumidor do Instituto BRASILCON - Reconduzido e atual Coordenador do PROCON MA em Codó.