Serviços Bancários que não podem ser cobrados

Nos últimos anos no Brasil, como se não bastassem os juros bancários exorbitantes, os bancos descobriram o quanto poderiam faturar com a cobrança dos famosos “serviços bancários”. Os consumidores pagam caros por esses serviços e os bancos fazem a festa.

É tarifa que não acaba mais, para todo e qualquer tipo de serviço, desde tirar extrato até usar o cartão. Tarifas que aumentam seus valores mês a mês.

O que o consumidor não sabe na maioria das vezes, é que há serviços que não podem ser cobrados, ou seja, estão isentos de tarifação.

Um destes serviços é o da conta-salário, sobre a qual não pode ser cobrada nenhuma tarifa pela sua movimentação normal. Mas, a Resolução 2747/00 do Banco Central do Brasil traz ainda os seguintes serviços que também estão isentos:

1) Fornecimento de cartão magnético ou, alternativamente, a critério do correntista, de um talonário de cheques com, pelo menos, dez folhas, por mês;

2) Substituição do cartão magnético, que não é obrigatória se for por pedido de reposição do próprio correntista nos caos de perda, roubo, danificação e outros motivos que não forem da responsabilidade do banco;

3) Expedição de documentos destinados à liberação de garantias de qualquer natureza, inclusive por parte de administradores de consórcio (exemplo: documentos para liberação de financiamento de veículo);

4) Devolução de cheques pelo Serviço de Compensação de cheques e outros papéis (SCCOP), exceto por insuficiência de fundos, hipótese em que a cobrança somente poderá recair sobre o emitente do cheque;

5) Manutenção de contas de depósitos de poupança (com exceção daquelas que o saldo seja igual ou inferior a R$ 20,00 (vinte reais) ou que não apresentem registros de depósitos ou saques, pelo período de seis meses);

6) As contas à ordem do poder judiciário, e de depósitos em consignação de pagamento de que trata a Lei nº 8.951, de 13 de dezembro de 1994 (consignação extrajudicial).

Na verdade o que o consumidor precisa é ficar atento aos abusos e exigir os seus direitos. A falta de informação sobre o que pode e o que não pode ser cobrado é muito grande entre a população.

O povo precisa ler, aprender e colocar em prática o direito a cidadania cobrando os direitos que tem.

Se for calcular o que se paga de tarifas hoje no banco do país, com certeza o consumidor vai ver o quanto pesam no bolso essas taxas. É um dinheiro que com certeza serviria para cobrir várias despesas em casa.

Os bancos faturam muito alto com a cobrança desses “serviços”. E o pior é que são serviços que muitas vezes o consumidor nem utiliza com freqüência. Aliás, são serviços bancários que às vezes são desconhecidos até pelo cliente da instituição.

Fique atento consumidor e aprenda a proteger o seu dinheiro. 

Inadec

EU conheço os Meus Direitos. E VOCÊ conhece os Seus?

This article was written by Prof. Tomé Mota

Paulistano. Técnico em Eletrônica Rádio e TV pelo Instituto Universal Brasileiro, Blogueiro. Bacharel em Direito pela Universidade Cruzeiro do Sul - SP. Pós-Graduando em Direito do Consumidor e Docência do Nível Superior. Professor de Direito. Advogado inscrito na OAB/SP e OAB/MA. Foi Vice-Presidente da Comissão de Prerrogativas OAB Subseção Codó/MA pelo triênio 2010/2012. Foi Presidente das Comissões de Assessoria de Comunicação e Defesa do Consumidor, Foi Membro da Comissão de Direitos Humanos, Foi Vice-Presidente da Comissão de Combate a Corrupção Eleitoral e Foi Procurador da OAB Subseção de Codó/MA Triênio 2013/2015. - Foi Membro da Comissão Estadual da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB SECCIONAL DO MARANHÃO triênio 2013/2015. - Vice-presidente da Comissão de PJE(Processo Judicial Eletrônico) do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (Triênio 2016/2018). - Presidente da Comissão de Assessoria de Comunicação do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (Triênio 2016/2018). - Exerceu a Presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (2016). - Exerceu o cargo de Coordenador do Posto Avançado do PROCON/MA em Codó (Coordenação de Fiscalização). - Reconduzido a Presidência da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB Subseção Codó/MA (Triênio 2016/2018). - Eleito Conselheiro Titular de Política sobre Drogas pela OAB do Município de Codó/MA (Sociedade civil organizada). - Sócio Efetivo do Instituto Histórico e Geográfico de Codó/MA - IHGCodó - Associado Brasilcon. - Membro da Comissão Nacional de Professores de Direito do Consumidor do Instituto BRASILCON - Reconduzido e atual Coordenador do PROCON MA em Codó.