Sobrenome materno pode ser retirado em virtude de casamento

 Registro civil

Decisão é da 3ª turma do STJ.

É possível a supressão do patronímico materno por ocasião do casamento, desde que preservados os interesses de terceiro e demonstrado justo motivo. O entendimento foi firmado pela 3ª turma do STJ, para a qual a “supressão devidamente justificada de um patronímico em virtude do casamento realiza importante direito da personalidade“.

A autora ingressou com pedido de habilitação de casamento pedindo a alteração do seu nome, com a adoção do sobrenome materno do seu futuro marido e a supressão de seus patronímicos materno e paterno. Em primeiro e segundo grau, foi admitido o acréscimo dos sobrenomes do marido e que fosse retirado o sobrenome materno da autora, desde que mantido pelo menos o paterno.
O MP/SC apelou, afirmando que a lei de registros públicos (6.015/73) veda a hipótese de supressão do patronímico, sendo possível exclusivamente o acréscimo do sobrenome do consorte.
Em seu voto, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator, ressaltou que a alteração do assentamento do registro civil é admitida em caráter excepcional, “e deve ser motivada quando se constatar informação no registro apta a ensejar conflito, insegurança e burla ao princípio da veracidade“.
Explicou que, embora a atual legislação de regência (arts. 57, § 2º, da lei 6.015/73 e 1.565, § 1º, do CC) possibilitar a apenas o “acréscimo” do patronímico de quaisquer dos nubentes ao outro, mas não autorizar a retirada dos nomes, “a interpretação jurisprudencial da matéria se encaminha para outra solução“.
“Nessa toada, desde que não haja prejuízo à plena ancestralidade nem à sociedade, é possível a supressão de um patronímico, pelo casamento, pois o nome civil é direito da personalidade.”
Motivo justo
No caso, o ministro entendeu ser cabível a retificação pleiteada, tendo em vista que o justo motivo tem natureza emocional e social, já que a autora teria sido renegada durante a vida por sua família materna, e que a alteração não impedirá sua identificação no âmbito social.
“Não se coaduna à razoabilidade exigir que a recorrente porte diariamente consigo, após começar um novo estágio de vida, sobrenome que não a identifica socialmente ou que lhe individualiza como pessoa, o que acabaria por prejudicar a autenticidade que se espera de um documento público, que deve retratar a realidade da vida, dinâmica por natureza.”
Cueva determinou, porém, que o nome anterior registral deve ser informado na habilitação de casamento e nos assentamentos posteriores, procedendo-se tão somente a averbação da alteração requerida após a realização do casamento.
Confira a decisão.

Migalhas
 
EU conheço os Meus Direitos. E VOCÊ conhece os Seus?

This article was written by Prof. Tomé Mota

Paulistano. Técnico em Eletrônica Rádio e TV pelo Instituto Universal Brasileiro, Blogueiro. Bacharel em Direito pela Universidade Cruzeiro do Sul - SP. Pós-Graduando em Direito do Consumidor e Docência do Nível Superior. Professor de Direito. Advogado inscrito na OAB/SP e OAB/MA. Foi Vice-Presidente da Comissão de Prerrogativas OAB Subseção Codó/MA pelo triênio 2010/2012. Foi Presidente das Comissões de Assessoria de Comunicação e Defesa do Consumidor, Foi Membro da Comissão de Direitos Humanos, Foi Vice-Presidente da Comissão de Combate a Corrupção Eleitoral e Foi Procurador da OAB Subseção de Codó/MA Triênio 2013/2015. - Foi Membro da Comissão Estadual da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB SECCIONAL DO MARANHÃO triênio 2013/2015. - Vice-presidente da Comissão de PJE(Processo Judicial Eletrônico) do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (Triênio 2016/2018). - Presidente da Comissão de Assessoria de Comunicação do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (Triênio 2016/2018). - Exerceu a Presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (2016). - Exerceu o cargo de Coordenador do Posto Avançado do PROCON/MA em Codó (Coordenação de Fiscalização). - Reconduzido a Presidência da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB Subseção Codó/MA (Triênio 2016/2018). - Eleito Conselheiro Titular de Política sobre Drogas pela OAB do Município de Codó/MA (Sociedade civil organizada). - Sócio Efetivo do Instituto Histórico e Geográfico de Codó/MA - IHGCodó - Associado Brasilcon. - Membro da Comissão Nacional de Professores de Direito do Consumidor do Instituto BRASILCON - Reconduzido e atual Coordenador do PROCON MA em Codó.