STF – Liminar garante a Youssef direito ao silêncio durante acareação na CPI da Petrobras

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar em Habeas Corpus (HC 129929) garantindo ao empresário Alberto Youssef o direito de permanecer em silêncio e de ser assistido por seus advogados durante acareação com o ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa, na Comissão Parlamentar de Inquérito da Petrobras. A sessão na CPI destinada a apurar “a prática de atos ilícitos e irregulares no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A” está marcada para as 14h de hoje (25).
Ao deferir o pedido, o ministro Teori Zavascki observou que independentemente de Youssef ter celebrado acordo de colaboração premiada homologado judicialmente, “a garantia constitucional da não autoincrimiação permanece e, portanto, o direito de permanecer em silêncio”, cabendo a ele, assistido por seus advogados, decidir sobre o exercício ou não desse direito. Eventual consequência em relação ao acordo, “dependerá de provimento judicial de autoridade competente”, acrescentou.
Na avaliação do relator, as circunstâncias dos autos apontam ser justificado o pedido da defesa de que o empresário tenha por parte da CPI “o tratamento próprio da sua condição de investigado, sob pena de violação grave a direito fundamental”.
Quanto ao pedido dos advogados de poderem se manifestar durante a sessão e dela se retirarem livremente em caso de ofensa a seu cliente, o ministro Teori Zavascki afirmou que a Lei 8.906/1994 em seu artigo 7º (incisos XII, VI e VII respectivamente) assegura ao advogado tais prerrogativas.
Assim, após citar jurisprudência do STF, o relator deferiu o pedido de liminar para ser assistido por advogado, observadas as normas regimentais que disciplinam os trabalhos das CPIs; não ser obrigado de assinar termo de compromisso de dizer a verdade, sem sofrer com isso medida privativa de liberdade; não se autoincriminar”.
Em seguida determinou a comunicação de sua decisão com urgência para o presidente da CPI da Petrobras, deputado Hugo Motta (PMDB-PB).
 EU conheço os Meus Direitos. E VOCÊ conhece os Seus?

This article was written by Prof. Tomé Mota

Paulistano. Técnico em Eletrônica Rádio e TV pelo Instituto Universal Brasileiro, Blogueiro. Bacharel em Direito pela Universidade Cruzeiro do Sul - SP. Pós-Graduando em Direito do Consumidor e Docência do Nível Superior. Professor de Direito. Advogado inscrito na OAB/SP e OAB/MA. Foi Vice-Presidente da Comissão de Prerrogativas OAB Subseção Codó/MA pelo triênio 2010/2012. Foi Presidente das Comissões de Assessoria de Comunicação e Defesa do Consumidor, Foi Membro da Comissão de Direitos Humanos, Foi Vice-Presidente da Comissão de Combate a Corrupção Eleitoral e Foi Procurador da OAB Subseção de Codó/MA Triênio 2013/2015. - Foi Membro da Comissão Estadual da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB SECCIONAL DO MARANHÃO triênio 2013/2015. - Vice-presidente da Comissão de PJE(Processo Judicial Eletrônico) do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (Triênio 2016/2018). - Presidente da Comissão de Assessoria de Comunicação do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (Triênio 2016/2018). - Exerceu a Presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (2016). - Exerceu o cargo de Coordenador do Posto Avançado do PROCON/MA em Codó (Coordenação de Fiscalização). - Reconduzido a Presidência da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB Subseção Codó/MA (Triênio 2016/2018). - Eleito Conselheiro Titular de Política sobre Drogas pela OAB do Município de Codó/MA (Sociedade civil organizada). - Sócio Efetivo do Instituto Histórico e Geográfico de Codó/MA - IHGCodó - Associado Brasilcon. - Membro da Comissão Nacional de Professores de Direito do Consumidor do Instituto BRASILCON - Reconduzido e atual Coordenador do PROCON MA em Codó.