STF mantém cobrança de assinatura básica de telefone fixo em SP


ADIn

Compete exclusivamente à União legislar sobre cobrança em matéria de telecomunicações.


relator, Min. Marco Aurélio – STF

O STF considerou inconstitucional legislação de SP que determinava o fim da cobrança da assinatura básica da telefonia fixa no Estado. 

Em julgamento nessa quarta-feira, 15, os ministros julgaram procedente a ADIn apresentada pela Abrafix – Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado.

A legislação estadual determinou que as prestadoras de serviço de telecomunicações cobrassem apenas por serviços efetivamente prestados, o que foi negado pelos ministros. O relator, ministro Marco Aurélio, acolheu o pedido feito pela Abrafix e lembrou que o STF já havia proferido decisão similar em outros julgamentos. 
O relator frisou que compete exclusivamente à União legislar sobre cobrança em matéria de telecomunicações. 
O entendimento já havia manifestado em ações anteriores que resultaram também na inconstitucionalidade de leis que previam o fim da assinatura nos estados de Santa Catarina e do Amapá e no Distrito Federal.
Segundo o Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal, a assinatura básica garante a disponibilidade do serviço ao cliente 24 horas, a oferta universalizada da telefonia fixa em mais de 41 mil localidades brasileiras e o direito de utilizar todo mês 200 minutos em ligações locais para telefones fixos, no caso de assinantes residenciais, e 150 minutos para usuários empresariais.

 Fonte: Migalhas
EU conheço os Meus Direitos. E VOCÊ conhece os Seus?