STF nega progressão de regime a João Paulo Cunha

Mensalão

Ex-parlamentar não devolveu ao erário R$ 536 mil decorrentes do crime de peculato.

Por maioria, os ministros do STF negaram nesta quarta-feira, 17, provimento ao agravo regimental interposto por João Paulo Cunha contra decisão monocrática do ministro Roberto Barroso, que indeferiu o pedido de progressão de regime prisional do semiaberto para o aberto.

O ex-parlamentar foi condenado, na AP 470, por corrupção passiva e peculato, sendo obrigado a devolver ao erário R$ 536 mil decorrentes do crime de peculato, o que não foi feito. Por esse motivo, o ministro negou a progressão.
Ao impugnar a decisão, a defesa apontou que de João Paulo Cunha não possuía numerário disponível e imediato para solver a reparação exigida. Alegou também que a dívida de natureza cível não poderia impedir a progressão de regime.
Na sessão desta quarta-feira, o ministro Barroso destacou que em matéria de crimes contra a Administração Pública – como também nos crimes de colarinho branco em geral –, a parte verdadeiramente severa da pena, a ser executada com rigor, há de ser a de natureza pecuniária. Segundo ele, esta sim “tem o poder de funcionar como real fator de prevenção, capaz de inibir a prática de crimes que envolvam apropriação de recursos públicos“. Barroso ressaltou que a decisão que tomanda no caso “servirá de sinalização para todo o país acerca da severidade com que devem ser tratados os crimes contra o erário.”
Em seu voto, Barroso não considerou a alegação da impossibilidade de pagamento como capaz de impedir a aplicação do § 4º do art. 33 do CP e destacou não ver inconstitucionalidade no dispositivo. Para ele, a devolução do produto do crime não é, em rigor, uma sanção adicional. “Trata-se, como o texto da norma deixa claro, de simples reparação do que foi desviado.”
Não é o direito fundamental à liberdade que está em questão, mas a obtenção de um benefício. Vale dizer: não se trata de manter alguém preso, após o cumprimento da pena privativa de liberdade, pelo fato de não haver pago a reparação devida. Isso não acontecerá. O que se discute é se a pena privativa de liberdade, que continuará a ser cumprida, deve se dar em regime mais favorável ou não.”

A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator, vencido o ministro Marco Aurélio.

  • Processo relacionado: EP 22

Veja a íntegra do voto do ministro Roberto Barroso.

Migalhas 

EU conheço os Meus Direitos. E VOCÊ conhece os Seus?

This article was written by Prof. Tomé Mota

Paulistano. Técnico em Eletrônica Rádio e TV pelo Instituto Universal Brasileiro, Blogueiro. Bacharel em Direito pela Universidade Cruzeiro do Sul - SP. Pós-Graduando em Direito do Consumidor e Docência do Nível Superior. Professor de Direito. Advogado inscrito na OAB/SP e OAB/MA. Foi Vice-Presidente da Comissão de Prerrogativas OAB Subseção Codó/MA pelo triênio 2010/2012. Foi Presidente das Comissões de Assessoria de Comunicação e Defesa do Consumidor, Foi Membro da Comissão de Direitos Humanos, Foi Vice-Presidente da Comissão de Combate a Corrupção Eleitoral e Foi Procurador da OAB Subseção de Codó/MA Triênio 2013/2015. - Foi Membro da Comissão Estadual da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB SECCIONAL DO MARANHÃO triênio 2013/2015. - Vice-presidente da Comissão de PJE(Processo Judicial Eletrônico) do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (Triênio 2016/2018). - Presidente da Comissão de Assessoria de Comunicação do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (Triênio 2016/2018). - Exerceu a Presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (2016). - Exerceu o cargo de Coordenador do Posto Avançado do PROCON/MA em Codó (Coordenação de Fiscalização). - Reconduzido a Presidência da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB Subseção Codó/MA (Triênio 2016/2018). - Eleito Conselheiro Titular de Política sobre Drogas pela OAB do Município de Codó/MA (Sociedade civil organizada). - Sócio Efetivo do Instituto Histórico e Geográfico de Codó/MA - IHGCodó - Associado Brasilcon. - Membro da Comissão Nacional de Professores de Direito do Consumidor do Instituto BRASILCON - Reconduzido e atual Coordenador do PROCON MA em Codó.