STJ derruba ordem judicial que autorizou grampo de advogadas de Sininho

Violação de sigilo

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça derrubou uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que autorizava a quebra do sigilo dos telefones de duas advogadas que defendem a ativista Elisa Quadros Pinto, conhecida como Sininho.

A interceptação telefônica foi autorizada pela 27ª Vara Criminal do Rio de Janeiro em um inquérito policial que investiga a prática de associação criminosa ligada às manifestações populares de 2013. A princípio, os grampos também foram feitos em telefones fixos do Instituto de Defensores de Direitos Humanos, associação civil que presta assistência jurídica.

Ao solicitar a medida, a Polícia Civil alegou que o pedido valia apenas para advogados “que permaneceram com os manifestantes, em tempo integral, nos protestos e movimentos de ocupação de atos violentos, sem recebimento de honorários, e os que convocaram os manifestantes para as ocupações demonstraram atitudes suspeitas e contrárias ao estabelecido no Código de Ética da OAB ao fomentarem práticas de crimes”. O Ministério Público concordou, e as interceptações foram autorizadas pelo juiz Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau.

A seccional  da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro alegou que a ordem judicial violou a inviolabilidade da comunicação entre advogado e cliente e o Estatuto da Advocacia. Como o Mandado de Segurança foi rejeitado pelo Tribunal de Justiça do Rio, o caso chegou ao STJ.

A corte negou o recurso, mas concedeu a ordem de ofício para anular a decisão do TJ-RJ que autorizava a interceptação telefônica. O julgamento ocorreu na última quinta-feira (7/5), e o acórdão ainda não foi publicado.

Para o presidente da OAB-RJ, Felipe Santa Cruz, a decisão “é uma grande vitória para proteger o direito de defesa no Brasil”. “Ninguém é contra o avanço da moralização, o avanço das investigações e a correta organização do Ministério Público, mas todos têm direito de defesa garantido pela Constituição Federal, e poder conversar com seu advogado confiando que o conteúdo discutido não será divulgado é essencial”, declarou.
RMS 47.481

 Conjur
EU conheço os Meus Direitos. E VOCÊ conhece os Seus?

This article was written by Prof. Tomé Mota

Paulistano. Técnico em Eletrônica Rádio e TV pelo Instituto Universal Brasileiro, Blogueiro. Bacharel em Direito pela Universidade Cruzeiro do Sul - SP. Pós-Graduando em Direito do Consumidor e Docência do Nível Superior. Professor de Direito. Advogado inscrito na OAB/SP e OAB/MA. Foi Vice-Presidente da Comissão de Prerrogativas OAB Subseção Codó/MA pelo triênio 2010/2012. Foi Presidente das Comissões de Assessoria de Comunicação e Defesa do Consumidor, Foi Membro da Comissão de Direitos Humanos, Foi Vice-Presidente da Comissão de Combate a Corrupção Eleitoral e Foi Procurador da OAB Subseção de Codó/MA Triênio 2013/2015. - Foi Membro da Comissão Estadual da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB SECCIONAL DO MARANHÃO triênio 2013/2015. - Vice-presidente da Comissão de PJE(Processo Judicial Eletrônico) do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (Triênio 2016/2018). - Presidente da Comissão de Assessoria de Comunicação do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (Triênio 2016/2018). - Exerceu a Presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (2016). - Exerceu o cargo de Coordenador do Posto Avançado do PROCON/MA em Codó (Coordenação de Fiscalização). - Reconduzido a Presidência da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB Subseção Codó/MA (Triênio 2016/2018). - Eleito Conselheiro Titular de Política sobre Drogas pela OAB do Município de Codó/MA (Sociedade civil organizada). - Sócio Efetivo do Instituto Histórico e Geográfico de Codó/MA - IHGCodó - Associado Brasilcon. - Membro da Comissão Nacional de Professores de Direito do Consumidor do Instituto BRASILCON - Reconduzido e atual Coordenador do PROCON MA em Codó.