Súmula do Tribunal prevê que revista visual em bolsas gera dano moral

 TRT19
Submeter o empregado a revistas íntimas em seus pertences pessoais, ainda que meramente visuais, viola direitos da personalidade do trabalhador assegurados pela Constituição Federal, configurando dano moral. Esse foi o entendimento firmado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT/AL) ao editar a súmula jurisprudencial nº 07, uma das sete aprovadas no último dia 29 de julho, com o objetivo de estabelecer parâmetros para suas decisões e uniformizar seus julgamentos.
A súmula recebeu a seguinte redação: “REVISTA VISUAL EM PERTENCES PESSOAIS DO TRABALHADOR. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Submeter o empregado a revistas íntimas em seus pertences pessoais, ainda que meramente visuais, viola direitos da personalidade do trabalhador assegurados constitucionalmente (art. 5º, X, CF/88), o que implica a existência de dano moral e o pagamento da correspondente indenização.”
Os votos dos desembargadores Vanda Lustosa e Marcelo Vieira foram os precedentes jurisprudenciais que embasaram a edição da súmula. Vieira, ao proferir seu voto em um processo envolvendo a Companhia Brasileira de Distribuição (Extra -Maceió), condenou a empresa a pagar indenização por dano moral a um trabalhador. “O procedimento de revistas em bolsas e pertences, ainda que meramente visual, extrapola os limites do poder diretivo do empregador, violando a dignidade do trabalhador e postulados constitucionais como os valores sociais do trabalho”, frisou.
O desembargador Marcelo Vieira ainda salientou que, de acordo com os elementos contidos nos autos, foi comprovada a prática rotineira de realização de revistas em bolsas em pertences da autora. Segundo o magistrado, o dano moral foi configurado, mesmo tendo sido comprovado que era a própria empregada que abria a bolsa e o fiscal somente olhava o conteúdo e não tocava nos pertences.
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