Supermercado é condenado por venda de produto vencido

Dano moral


Consumidor será indenizado em R$10 mil por danos morais.

O juiz José Roberto Moraes Marques, da 4ª vara Cível de Taguatinga condenou o supermercado Wall Mart ao pagamento de R$ 10 mil a título de danos morais por venda de biscoito vencido.

O consumidor ajuizou ação para reparação de danos materiais e morais alegando que teria adquirido um pacote de biscoitos no supermercado e, pouco tempo depois de consumir o produto, passou mal, tendo que ser internado por 3 dias. O homem afirmou, ainda, que foi comprovado no hospital que o mal-estar foi decorrente da ingestão do alimento, que estava não estava dentro da validade.

O supermercado apresentou defesa negando qualquer responsabilidade pelo fato, pois apenas teria apenas comercializado o produto, não sendo responsável pela sua fabricação. Alegou a ocorrência de culpa do consumidor, que não teria adotado os cuidados necessários ao adquirir produto com validade vencida.

Sobre o dano material o juiz entendeu que, não obstante estar provado que permaneceu sem exercer suas atividades habituais por três dias, o autor “não demonstrou os danos por ele alegados, a quem incumbia provar, conforme inteligência do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil.”


Já com relação ao dano moral, ressaltou que “a saúde constitui direito fundamental da pessoa, a qual compreende, não somente a ausência de doença, mas de preservação de higidez física e psíquica.”

O magistrado ressaltou que é dever do estabelecimento seguir as normas de saúde que determinam que alimentos vencidos não podem ser oferecidos ao público. “Pelas normas de saúde, é dever imposto aos estabelecimentos comerciais, que exercem atividade empresarial de venda de produtos, dentre eles os perecíveis, a observância da data de validade destes, de modo que, observando o vencimento dela, a imediata retirada do campo de disposição, sob pena, inclusive, de responsabilidade penal.”
Da sentença ainda cabe recurso.

Veja a íntegra da decisão.


Migalhas
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This article was written by Prof. Tomé Mota

Paulistano. Técnico em Eletrônica Rádio e TV pelo Instituto Universal Brasileiro, Blogueiro. Bacharel em Direito pela Universidade Cruzeiro do Sul - SP. Pós-Graduando em Direito do Consumidor e Docência do Nível Superior. Professor de Direito. Advogado inscrito na OAB/SP e OAB/MA. Foi Vice-Presidente da Comissão de Prerrogativas OAB Subseção Codó/MA pelo triênio 2010/2012. Foi Presidente das Comissões de Assessoria de Comunicação e Defesa do Consumidor, Foi Membro da Comissão de Direitos Humanos, Foi Vice-Presidente da Comissão de Combate a Corrupção Eleitoral e Foi Procurador da OAB Subseção de Codó/MA Triênio 2013/2015. - Foi Membro da Comissão Estadual da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB SECCIONAL DO MARANHÃO triênio 2013/2015. - Vice-presidente da Comissão de PJE(Processo Judicial Eletrônico) do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (Triênio 2016/2018). - Presidente da Comissão de Assessoria de Comunicação do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (Triênio 2016/2018). - Exerceu a Presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (2016). - Exerceu o cargo de Coordenador do Posto Avançado do PROCON/MA em Codó (Coordenação de Fiscalização). - Reconduzido a Presidência da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB Subseção Codó/MA (Triênio 2016/2018). - Eleito Conselheiro Titular de Política sobre Drogas pela OAB do Município de Codó/MA (Sociedade civil organizada). - Sócio Efetivo do Instituto Histórico e Geográfico de Codó/MA - IHGCodó - Associado Brasilcon. - Membro da Comissão Nacional de Professores de Direito do Consumidor do Instituto BRASILCON - Reconduzido e atual Coordenador do PROCON MA em Codó.