Supremo absolve deputado da acusação de concessão irregular de aposentadoria

Supremo absolve deputado da acusação de concessão irregular de aposentadoria

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal absolveu, por unanimidade, o deputado federal Cleber Verde (PRB-MA) da acusação de peculato e formação de quadrilha. Ele foi processado por fraudar a concessão de uma aposentadoria quando era servidor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O benefício chegou a ser revogado pelo próprio INSS, mas depois foi reconhecido pela Justiça como legal.

Relator da Ação Penal 497, o ministro Marco Aurélio votou pela absolvição do parlamentar com base no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal — não constituir o fato infração penal. A Procuradoria Geral da República também se manifestou pela absolvição do deputado.

Segundo os autos, em 1999, na condição de servidor do INSS, Cleber Verde teria concedido aposentadoria especial a um segurado que tinha trabalhado durante certo período como auxiliar de topógrafo, ocupação sujeita à insalubridade e periculosidade. Posteriormente, em análise efetuada pela auditoria da autarquia, a aposentadoria foi revogada sob o argumento de que teria sido concedida ilegalmente. O beneficiário recorreu à Justiça e teve o benefício novamente concedido.

“Depois de cassada a aposentadoria especial, o beneficiário logrou êxito no Judiciário, o que comprova que o instituto teria acertado de início na concessão e errado posteriormente”, concluiu o relator ao votar pela absolvição.

Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

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This article was written by Prof. Tomé Mota

Paulistano. Técnico em Eletrônica Rádio e TV pelo Instituto Universal Brasileiro, Blogueiro. Bacharel em Direito pela Universidade Cruzeiro do Sul - SP. Pós-Graduando em Direito do Consumidor e Docência do Nível Superior. Professor de Direito. Advogado inscrito na OAB/SP e OAB/MA. Foi Vice-Presidente da Comissão de Prerrogativas OAB Subseção Codó/MA pelo triênio 2010/2012. Foi Presidente das Comissões de Assessoria de Comunicação e Defesa do Consumidor, Foi Membro da Comissão de Direitos Humanos, Foi Vice-Presidente da Comissão de Combate a Corrupção Eleitoral e Foi Procurador da OAB Subseção de Codó/MA Triênio 2013/2015. - Foi Membro da Comissão Estadual da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB SECCIONAL DO MARANHÃO triênio 2013/2015. - Vice-presidente da Comissão de PJE(Processo Judicial Eletrônico) do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (Triênio 2016/2018). - Presidente da Comissão de Assessoria de Comunicação do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (Triênio 2016/2018). - Exerceu a Presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (2016). - Exerceu o cargo de Coordenador do Posto Avançado do PROCON/MA em Codó (Coordenação de Fiscalização). - Reconduzido a Presidência da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB Subseção Codó/MA (Triênio 2016/2018). - Eleito Conselheiro Titular de Política sobre Drogas pela OAB do Município de Codó/MA (Sociedade civil organizada). - Sócio Efetivo do Instituto Histórico e Geográfico de Codó/MA - IHGCodó - Associado Brasilcon. - Membro da Comissão Nacional de Professores de Direito do Consumidor do Instituto BRASILCON - Reconduzido e atual Coordenador do PROCON MA em Codó.