Código de Defesa do Consumidor: entenda seus direitos em relação à garantia do seu carro

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Revendedora deve restituir consumidor que comprou carro com km adulterado

  No ato da compra, o veículo marcava 45 mil km rodados ao invés de 80 mil. A 6ª câmara … More Revendedora deve restituir consumidor que comprou carro com km adulterado

Comissão da Câmara aprova projeto sobre aplicação do CDC a previdência privada

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Consumidor que desistiu de pacote turístico tem direito à restituição de 80% do valor pago

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Cláusula contratual que estabelece a perda integral do preço pago, em caso de cancelamento do serviço, constitui estipulação abusiva, que resulta em enriquecimento ilícito.

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) …