Prisão preventiva por fatos ocorridos há anos é ilegal, diz Schietti
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STF extingue processo penal contra deputado por falta de indícios mínimos
TJ gaúcho anula sentença por verificar “atropelo” de etapas processuais
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Flagrante com dinheiro falso é insuficiente para prisão preventiva
Tutela pública Repercussão geral Para Plenário, não cumprimento do dever estatal de proteger pessoas sob sua custódia justifica a medida. … More Estado é responsável por morte de detento em presídio, decide Supremo