Ao adquirir um produto que apresente vício de qualidade e após retornar da assistência dentro do prazo de trinta dias (prazo que pode ser reduzido em comum acordo entre consumidor e fornecedor para entre sete e cento e vinte dias), porém apresentando o mesmo vício, nasce para o consumidor o direito de escolher livremente e exigir o cumprimento de três hipóteses, em suma:
1. Substituir o produto por outro igual ou equivalente;
2. Ressarcimento imediato do valor pago pelo produto, com juros e correção monetária;
3. Abatimento proporcional do preço, caso opte pela troca em produto de valor inferior ao originalmente adquirido.
O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 18 dispõe que, “verbis”
Nesse sentido é a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ipsis “verbis”:
Agravo de Instrumento n. 2015.016933-1, de(a) Xanxerê
Relator: Des. Subst. Rubens Schulz
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 2015.016933-1, da comarca de Xanxerê (2ª Vara Cível), em que é agravante AGP Tecnologia Em Informática do Brasil Ltda, e agravada Honorina Moreschi Aimi:
A Câmara Especial Regional de Chapecó decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Raulino Jacó Brüning, presidente com voto, e Desa. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, como revisora.
Chapecó, 7 de dezembro de 2015.
Rubens Schulz
Relator
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por AGP Tecnologia em Informática do Brasil Ltda., representante da Acer do Brasil contra decisão que, nos autos da ação indenizatória por danos morais e materiais n. 0302293-87.2014.824.0080 deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e determinou que as agravantes forneçam outro notebook, com as mesmas características do descritos na inicial, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais).
Sustenta a agravante, em síntese, que não se nega a cumprir a determinação judicial, tanto é que já restituiu os valores pagos pelo produto, razão por que se mostra inviável o fornecimento de novo aparelho à agravada, sob pena de dupla indenização.
Requereu, ainda, o afastamento da multa imposta, uma vez que arbitrada de forma temerária, alternativamente, pugnou pela sua redução.
A decisão de fls. 106-107 indeferiu o pedido de efeito suspensivo requerido, transcorrido in albis o prazo para contrarrazões (fl. 110).
Este é o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso.
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por AGP Tecnologia em Informática do Brasil Ltda., representante da Acer do Brasil, contra decisão que determinou o fornecimento à agravada de um notebook com as mesmas características do que ela possuía, sob pena de multa diária de R$ 200,00.
Pois bem, no caso sob julgamento, observa-se que a agravada comprovou que o aparelho foi para a assistência técnica e retornou com os mesmos defeitos que já possuía, fato esse que sequer restou contestado pelas rés, até por que depositaram na conta da agravada o valor do aparelho eletrônico, a fim de para compensar o defeituoso (fl. 90).
Assim, em vista de tal fato, sustenta a agravante que não se mostra viável o fornecimento de novo notebook à agravada, sob pena de dupla indenização.
No entanto, fls. 95-99, por ocasião da apresentação da réplica, a parte autora/agravada sequer concordou com a restituição do valor depositado pela agravante (fl. 90).
Assim, em vista de que a agravada se encontra privada de utilizar o produto, ao passo que sua filha necessita para os estudos, aplicável à hipótese o inciso I, do § 1º, do art. 18 do do Código de Defesa do Consumidor que leciona:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III – o abatimento proporcional do preço. (grifei)
Além do mais, essa foi a determinação da magistrada (art. 18, § 1º, I, CDC) e não a constante na alínea seguinte (restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada), para que a agravante efetuasse o depósito.
Sobre o tema, mutatis mutandis, esta Corte já deixou assentado que “evidenciado vício (superaquecimento) que torna o veículo impróprio ao fim a que se destina, bem assim que o consumidor buscou solução reiteradamente, inclusive na via administrativa, é imperioso manter a decisão que determinou a substituição por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso” (Agravo de Instrumento n. 2015.041846-1, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 17-9-2015).
Assim, apenas deixo consignado que o valor do depósito efetuado pela agravante deverá ser analisado em primeiro grau, sob pena de supressão de instância.
De outro norte, no que pertine a exclusão ou redução da multa fixada, também não merece acolhida a insurgência da agravante neste particular.
Isso porque, a fixação de multa diária para o caso de descumprimento de ordem judicial encontra amparo legal no art. 461, § 4º, do CPC, o qual dispõe, in verbis:
Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§ 4º O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito.
A propósito “a multa diária prevista no art. 461, §§ 3º e 4º, do CPC, serve como fator desestimulante ao descumprimento da medida antecipatória concedida, razão pela qual deve ser arbitrada em valor significativo” (AI n. 04.015944-7, de São José, rel. Des. Gastaldi Buzzi) (Agravo de Instrumento n. 2006.027422-5, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 28-9-06).
Portanto, não há falar em redução do valor fixado, isso porque a astreinte no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) não se mostra excessiva, mostrando-se compatível com as condições do caso sob julgamento.
Assim, frente a tais considerações, conheço do recurso e nego-lhe provimento.
Este é o voto.
Gabinete Des. Subst. Rubens Schulz.” GRIFOS NOSSOS.
Jurisprudência transcrita na íntegra do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Prof. Tomé Mota
A ministra 