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Relatoria Defesa pede reconhecimento da competência do ministro Teori para analisar o caso, na condição de juiz prevento para a … More Ministra Rosa será relatora de HC de Lula contra decisão de Gilmar Mendes
COBRANÇA DE ÁGUA POR ESTIMATIVA DE CONSUMO É ILEGAL ENTENDA DIREITO Decisão da justiça do Maranhão retrocede e fere direito … More Decisão da justiça do Maranhão contraria entendimento do STJ