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É abusivo o corte no fornecimento de energia elétrica de débito irrisório

O corte no fornecimento de energia elétrica em decorrência de débitos de valores considerados irrisórios, ou pequenos, não podem servir de fundamento para que o consumidor seja privado abruptamente do serviço essencial de receber o fornecimento de elétrica.

Segundo tese e entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ocorrendo tal hipótese, é cabível a indenização ao consumidor por danos morais.


Corte no fornecimento de energia elétrica em razão de débito irrisório é ilegítimo por configurar abuso de direito e ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo cabível a indenização ao consumidor por danos morais.

STJ Precedentes: AREsp 452420/SP (decisão monocrática), Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/12/2013, DJe 05/02/2014; REsp 811690/RR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2006, DJe 19/06/2006.


Prof. Tomé Mota
Educação de Direitos

Em caso de Vício de qualidade, O CONSUMIDOR É QUEM ESCOLHE LIVREMENTE qual das 3 soluções o CDC oferece

Ao adquirir um produto que apresente vício de qualidade e após retornar da assistência dentro do prazo de trinta dias (prazo que pode ser reduzido em comum acordo entre consumidor e fornecedor para entre sete e cento e vinte dias), porém apresentando o mesmo vício, nasce para o consumidor o direito de escolher livremente e exigir o cumprimento de três hipóteses, em suma:
1. Substituir o produto por outro igual ou equivalente;
2. Ressarcimento imediato do valor pago pelo produto, com juros e correção monetária;
3. Abatimento proporcional do preço, caso opte pela troca em produto de valor inferior ao originalmente adquirido.

O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 18 dispõe que, “verbis”


Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III – o abatimento proporcional do preço.


Nesse sentido é a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ipsis “verbis”:


“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO À AGRAVADA DE OUTRO APARELHO ELETRÔNICO (NOTEBOOK). INCIDÊNCIA DO ART. 18, § 1º, I, DO CDC. EMPRESA QUE EFETUA A RESTITUIÇÃO DO VALOR EM CONTRARIEDADE COM A DETERMINAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU. INVIABILIDADE DE ANÁLISE QUANTO AO DEPÓSITO EFETUADO. RECONHECIMENTO, APENAS, DA NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO. FIXAÇÃO DE PENA DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016933-1, de Xanxerê, rel. Des. Rubens Schulz, j. 07-12-2015).”


Agravo de Instrumento n. 2015.016933-1, de(a) Xanxerê

Relator: Des. Subst. Rubens Schulz

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 2015.016933-1, da comarca de Xanxerê (2ª Vara Cível), em que é agravante AGP Tecnologia Em Informática do Brasil Ltda, e agravada Honorina Moreschi Aimi:

A Câmara Especial Regional de Chapecó decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Raulino Jacó Brüning, presidente com voto, e Desa. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, como revisora.

Chapecó, 7 de dezembro de 2015.

Rubens Schulz

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por AGP Tecnologia em Informática do Brasil Ltda., representante da Acer do Brasil contra decisão que, nos autos da ação indenizatória por danos morais e materiais n. 0302293-87.2014.824.0080 deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e determinou que as agravantes forneçam outro notebook, com as mesmas características do descritos na inicial, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais).

Sustenta a agravante, em síntese, que não se nega a cumprir a determinação judicial, tanto é que já restituiu os valores pagos pelo produto, razão por que se mostra inviável o fornecimento de novo aparelho à agravada, sob pena de dupla indenização.

Requereu, ainda, o afastamento da multa imposta, uma vez que arbitrada de forma temerária, alternativamente, pugnou pela sua redução.

A decisão de fls. 106-107 indeferiu o pedido de efeito suspensivo requerido, transcorrido in albis o prazo para contrarrazões (fl. 110).

Este é o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por AGP Tecnologia em Informática do Brasil Ltda., representante da Acer do Brasil, contra decisão que determinou o fornecimento à agravada de um notebook com as mesmas características do que ela possuía, sob pena de multa diária de R$ 200,00.

Pois bem, no caso sob julgamento, observa-se que a agravada comprovou que o aparelho foi para a assistência técnica e retornou com os mesmos defeitos que já possuía, fato esse que sequer restou contestado pelas rés, até por que depositaram na conta da agravada o valor do aparelho eletrônico, a fim de para compensar o defeituoso (fl. 90).

Assim, em vista de tal fato, sustenta a agravante que não se mostra viável o fornecimento de novo notebook à agravada, sob pena de dupla indenização.

No entanto, fls. 95-99, por ocasião da apresentação da réplica, a parte autora/agravada sequer concordou com a restituição do valor depositado pela agravante (fl. 90).

Assim, em vista de que a agravada se encontra privada de utilizar o produto, ao passo que sua filha necessita para os estudos, aplicável à hipótese o inciso I, do § 1º, do art. 18 do do Código de Defesa do Consumidor que leciona:

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III – o abatimento proporcional do preço. (grifei)

Além do mais, essa foi a determinação da magistrada (art. 18, § 1º, I, CDC) e não a constante na alínea seguinte (restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada), para que a agravante efetuasse o depósito.

Sobre o tema, mutatis mutandis, esta Corte já deixou assentado que “evidenciado vício (superaquecimento) que torna o veículo impróprio ao fim a que se destina, bem assim que o consumidor buscou solução reiteradamente, inclusive na via administrativa, é imperioso manter a decisão que determinou a substituição por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso” (Agravo de Instrumento n. 2015.041846-1, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 17-9-2015).

Assim, apenas deixo consignado que o valor do depósito efetuado pela agravante deverá ser analisado em primeiro grau, sob pena de supressão de instância.

De outro norte, no que pertine a exclusão ou redução da multa fixada, também não merece acolhida a insurgência da agravante neste particular.

Isso porque, a fixação de multa diária para o caso de descumprimento de ordem judicial encontra amparo legal no art. 461, § 4º, do CPC, o qual dispõe, in verbis:

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

§ 4º O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito.

A propósito “a multa diária prevista no art. 461, §§ 3º e 4º, do CPC, serve como fator desestimulante ao descumprimento da medida antecipatória concedida, razão pela qual deve ser arbitrada em valor significativo” (AI n. 04.015944-7, de São José, rel. Des. Gastaldi Buzzi) (Agravo de Instrumento n. 2006.027422-5, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 28-9-06).

Portanto, não há falar em redução do valor fixado, isso porque a astreinte no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) não se mostra excessiva, mostrando-se compatível com as condições do caso sob julgamento.

Assim, frente a tais considerações, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

Este é o voto.

Gabinete Des. Subst. Rubens Schulz.” GRIFOS NOSSOS.

Portanto, reitera-se que ao adquirir um produto que apresente vício de qualidade e após retornar da assistência dentro do prazo de trinta dias (prazo que pode ser reduzido em comum acordo entre consumidor e fornecedor para entre sete e cento e vinte dias), porém apresentando o mesmo vício, nasce para o consumidor o direito de escolher livremente e exigir o cumprimento de três hipóteses, em suma:
1. Substituir o produto por outro igual ou equivalente;
2. Ressarcimento imediato do valor pago pelo produto, com juros e correção monetária;
3. Abatimento proporcional do preço, caso opte pela troca em produto de valor inferior ao originalmente adquirido.
Jurisprudência transcrita na íntegra do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Prof. Tomé Mota
Educação de Direitos

Ministra Rosa será relatora de HC de Lula contra decisão de Gilmar Mendes

A ministra Rosa Weber será a relatora do HC 133.605 impetrado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra decisão do ministro Gilmar Mendes, que suspendeu sua nomeação como ministro da Casa Civil e manteve a competência da 13ª vara Federal de Curitiba sobre os procedimentos criminais envolvendo o ex-presidente.

O processo havia sido distribuído ao ministro Edson Fachin. Entretanto, S. Exa. se declarou suspeito para julgar o habeas corpus e o feito foi redistribuído para a ministra Rosa.

No HC, os advogados argumentam que a competência para decidir sobre o destino dos autos é do ministro Teori Zavascki, prevento para processos relacionados à operação Lava Jato. Isso porque, em 16/3/16, o juiz Federal Sérgio Moro declinou a competência para as ações relacionadas ao ex-presidente, uma vez que ele havia aceitado convite para assumir o cargo de ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República. Com isso, o foro para o julgamento dos processos passaria a ser o STF.

“Em decorrência da decisão do juiz federal Sérgio Moro que declinou da competência e remeteu os autos a esta Corte Suprema, caberá exclusivamente ao ministro Teori Zavascki, ao menos em princípio, na condição de relator prevento para a chamada ‘Operação Lava Jato’, apreciar a situação.”

Assim, a defesa pede a suspensão da parte da decisão do ministro Gilmar relativa ao retorno dos autos para a primeira instância. E, no mérito, que se reconheça a competência do ministro Teori para analisar o caso, na condição de juiz prevento para a Lava Jato.

Salvo-conduto

Em outro HC (133.596), o ministro Fachin negou seguimento ao pedido para conceder salvo-conduto ao ex-presidente até que fosse julgado o mérito dos mandados de segurança relatados pelo ministro Gilmar.

Fachin lembrou que não cabe habeas corpus para o Pleno contra ato de ministro da própria Corte e citou jurisprudência do Tribunal nesse sentido.

Fonte: STF

Decisão da justiça do Maranhão contraria entendimento do STJ

COBRANÇA DE ÁGUA POR ESTIMATIVA DE CONSUMO É ILEGAL

ENTENDA DIREITO

FB_IMG_1439785155443Decisão da justiça do Maranhão retrocede e fere direito do consumidor. O art. 39, incisos V e X do Código de Defesa do Consumidor proibem a cobrança manifestamente excessiva e o aumento do valor de produtos ou serviços sem justa causa.

Em recente decisão, a justiça estadual de primeiro grau no Maranhão deferiu medida liminar autorizando que os consumidores, em São Luís/MA, que não possuem hidrômetro em suas residências sejam cobrados por “Estimativa de consumo”.

A Decisão provisória foi prolatada em dissonância com a Jurisprudência recente e pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Segundo entendimento já solidificado pelo STJ, A COBRANÇA DE ÁGUA POR ESTIMATIVA DE CONSUMO É ILEGAL!

Inexistindo hidrômetro deve ser cobrada a tarifa mínima aos consumidores.

Fundamento: Resp. 1.513.218 STJ

A Defensoria Pública no Maranhão informou que irá pedir a reconsideração da decisão.

Assista a matéria sobre decisão questionada:

 Justiça autoriza cobrança de tarifa de água por estimativa em São Luís

Consumidor Conheça e Exija Seus Direitos!

Professor Tomé Mota
Educação de Direitos