Envio de cartão de crédito ao consumidor sem solicitação é prática abusiva diz STJ

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Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa. (Súmula 532 do STJ).

STJ – Tese – CDC – Cartão de Crédito