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OAB SUBSEÇÃO CODÓ/MA emite NOTA DE PESAR

         NOTA DE PESAR

A Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Codó – Maranhão, com abrangência e base territorial nos Municípios de Codó, Timbiras, Coroatá,  Peritoró, Catanhêde, Santo Antônio dos Lopes e Capinzal do Nortel, por seu Presidente e Comissão de Defesa do Consumidor, lamenta com profundo pesar, o falecimento do ex-ministro do STJ Ruy Rosado, neste sábado, no dia 24.08.2019.

 

Ele atuou na corte entre 1994 e 2003 e chegou a presidir a 4ª Turma entre 1999 e 2001, deixando inestimável legado jurisprudencial e contribuição para o fortalecimento do Direito do Consumidor.

 

Ao mesmo tempo, neste momento de dor e consternação, o Presidente da OAB SUBSEÇÃO CODÓ/MA, Advogado Thiago Maciel, bem como o Vice-presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Advogado Tomé Mota, solidariza-se aos seus familiares e amigos enlutados.

 

Codó, Maranhão, 25 de agosto de 2.019.

 

 OAB SUBSEÇÃO CODÓ/MA

ASCOM

Santa Cruz diz que vai até as últimas consequências pela memória de seu pai

Declarações

Nesta semana, Bolsonaro disse saber como pai de Santa Cruz desapareceu na ditadura.

sexta-feira, 2 de agosto de 2019

Nesta sexta-feira, 2, o presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz, voltou a comentar as declarações de Bolsonaro sobre o desaparecimento de seu pai. O batonier da advocacia afirmou que irá até as últimas consequências para que o presidente respeite a memória de Fernando Santa Cruz.

Veja:

Em reunião almoço do IASP – Instituto dos Advogados de São Paulo, Santa Cruz afirmou que há uma agenda mais importante a ser discutida para o Brasil do que um bate-boca entre ele e Bolsonaro.

Santa Cruz lamentou que esse episódio só tenha ocorrido por incompreensão do Presidente da República e o desrespeito à prerrogativa do advogado, que é sigilo com seu cliente no caso de Adélio Bispo, autor da facada durante a disputa eleitoral. Ele afirmou categoricamente que a Ordem não impediu a perícia de ser feita, contrariando as acusações de Bolsonaro.

Eu tomei posição, posição pública de solidariedade ao presidente, quando houve o atentado a vida dele. Todos nós nos comovemos e achamos aquilo um absurdo dentro da democracia e dentro da cultura de paz da nossa eleições recentes e nós não impedimos essa perícia.”

Renomados advogados e juristas estiveram presentes prestando sua solidareidade à Santa Cruz, entre eles, o ex-presidente do Conselho Federal Mário Sérgio Duarte Garcia, que esteve à frente da Ordem de 1979 a 1981, quando a ditadura militar começou a dar os primeiros sinais de esgotamento. Sua gestão foi marcada pelo engajamento na luta pela anistia aos presos políticos.

Inicialmente convidado pelo Instituto para falar sobre a PEC 108/2019, que pede o fim dos conselhos profissionais, o presidente comentou o trabalho que tem feito junto ao congresso contra a proposta. Para ele, o fim do exame de Ordem é o fim da advocacia. “Se a OAB fosse uma entidade mercantil, ela adoraria os 3 milhões de bacharéis pagando anuidade. Mas nós não podemos trocar esse fortalecimento financeiro pela absoluta descaracterização dos princípios e das qualidades da nossa profissão.

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Fonte:

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OAB CODÓ: Conselho Sub-Seccional solicita à SEJAP cumprimento às Prerrogativas de Advogados Criminalistas

IMG-20160402-WA0022Reforma da UPR de Codó e Prerrogativas

A comitiva da OAB Codó MA esteve em reunião semana passada com Secretário do Estado do MA da Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária-SEJAP, Murilo Andrade de Oliveira, para informar e pedir a solução quanto ao desrespeito às Prerrogativas dos Advogados, em especial na área criminal,  após reivindicações realizadas por dois dos mais conceituados Advogados Criminalistas de Codó e região, Tomé Mota (foi entre os anos de 2009 a 2015 na OAB Codó/MA: Procurador da OAB, Membro da Comissão de Direitos Humanos, Assessor de Comunicação, Vice-Presidente da Comissão de Prerrogativas, Presidente da Comissao de Defesa do Consumidor e integrou o Conselho Seccional da OAB/MA pela Comissão Estadual de Defesa do Consumidor) e experiente e competente  Advogado criminalista Benedito Duailibe (ex-Vice Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB Codó MA de 2013 a 2015), nas reuniões ordinárias realizadas mensalmente pela OAB no ano vigente.

Em suma, a temática da reunião dividiu-se da seguinte forma:

1- Término da Construção da UPR Codó-MA com a devolução e estruturação da Sala dos Advogados Criminalistas, que ficaram sem a sala recém inaugurada pelo ex-presidente Francisco Machado. A sala que era destinada a uso exclusivo da OAB passou a ser utilizada como central de monitoramento do Presídio;

2 – A Problemática das condições da Sala  reservada para os Advogados na área criminal na UPR DE COROATÁ-MA, que é inadequada para o exercício da Advocacia, sendo quase impossível a comunicação que realizads via telefone entre Advogado e cliente e principalmente a falta de salubridade, em total desrespeito a Lei 8.906/04.

3- O excesso nos procedimentos de revistas pessoais dos Advogados para o ingresso e saída às dependências da UPR DE COROATÁ-MA;

IMG-20160401-WA0011DE ACORDO COM O SECRETÁRIO AS OBRAS JÁ REINICIARAM, COM A CONTRATAÇÃO DE UMA NOVA EMPRESA E PREVISÃO INICIAL DE TÉRMINO NO PRAZO DE 60 DIAS.

Apesar de não ter citado em sua fala durante a entrevista sobre a devolução ou disponibilização imediata de nova sala dos Advogados na UPR em Codó, foi prometido pelo Secretário a resolução de todos os pleitos apresentados do Presidente José Mendes, que já exerceu a Presidência da Comissão de Prerrogativas da em Codó no triênio 2013 a 2015, que foi acompanhado pelo Advogado Hewben de Sousa, Tesoureiro da OAB em Codó-MA, representando o Vice-Presidente da OAB MA em Codó, Advogado Moisés Reis Neto.

Ouça a entrevista realizada por Jair Ribeiro com o Secretário:

Com informações da Assessoria de Comunicação da OAB Subseção de Codó – Maranhão

Advogados podem criar sociedade com um único sócio

Lei 13.247/16

Dilma sancionou, sem vetos, lei que dispõe sobre a sociedade unipessoal de advogado.

A presidente Dilma sancionou, sem vetos, a lei 13.247/16, que permitirá aos causídicos criarem a sociedade unipessoal de advogado. Publicada no DOU desta quarta-feira, 13, a norma altera o Estatuto da Advocacia.

O projeto que deu origem à lei foi aprovado pelo Senado em dezembro, prevendo a possibilidade de sociedades de advocacia serem compostas por um único sócio. Atualmente, o estatuto permite apenas a composição de sociedade com pelo menos dois advogados.

A lei determina que nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, constituir mais de uma sociedade unipessoal de advocacia, ou integrar, simultaneamente, uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal de advocacia, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo conselho seccional.

Pela norma, a denominação da sociedade unipessoal deve ser obrigatoriamente formada pelo nome do seu titular, completo ou parcial, com a expressão “Sociedade Individual de Advocacia”.

  • Veja abaixo a íntegra da lei.

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Lei nº 13.247, DE 12 DE JANEIRO DE 2016

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia.

Art. 2º Os arts. 15, 16 e 17 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral.

  • 1º A sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia adquirem personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.
  • 2º Aplica-se à sociedade de advogados e à sociedade unipessoal de advocacia o Código de Ética e Disciplina, no que couber.

…………………………………………………………………………………………….

  • 4º Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, constituir mais de uma sociedade unipessoal de advocacia, ou integrar, simultaneamente, uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal de advocacia, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.
  • 5º O ato de constituição de filial deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado no Conselho Seccional onde se instalar, ficando os sócios, inclusive o titular da sociedade unipessoal de advocacia, obrigados à inscrição suplementar.

……………………………………………………………………………………………

  • 7º A sociedade unipessoal de advocacia pode resultar da concentração por um advogado das quotas de uma sociedade de advogados, independentemente das razões que motivaram tal concentração.” (NR)

“Art. 16. Não são admitidas a registro nem podem funcionar todas as espécies de sociedades de advogados que apresentem forma ou características de sociedade empresária, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam como sócio ou titular de sociedade unipessoal de advocacia pessoa não inscrita como advogado ou totalmente proibida de advogar.

…………………………………………………………………………………………….

  • 4º A denominação da sociedade unipessoal de advocacia deve ser obrigatoriamente formada pelo nome do seu titular, completo ou parcial, com a expressão ‘Sociedade Individual de Advocacia’.” (NR)

“Art. 17. Além da sociedade, o sócio e o titular da sociedade individual de advocacia respondem subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possam incorrer.” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de janeiro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Fonte: Migalhas