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Ministro Marco Aurélio concede liberdade a homem preso preventivamente há quase um ano

Ministro Marco Aurélio concede liberdade a homem preso preventivamente há quase um ano
Na decisão, o relator do HC conclui pela “insubsistência das premissas lançadas e o excesso de prazo da segregação”. Segundo o ministro, inexiste no arcabouço normativo a constrição automática tendo em conta o crime possivelmente cometido, “levando à inversão da ordem processual, que direciona, presente o princípio da não culpabilidade, a apurar-se para, selada a culpa, prender-se, em verdadeira execução de pena”.

Estado é responsável por morte de detento em presídio, decide Supremo

Tutela pública

Repercussão geral

Para Plenário, não cumprimento do dever estatal de proteger pessoas
sob sua custódia justifica a medida. Decisão afetará outros 108 casos.

O estado é responsável pela morte de detentos dentro de presídios se for comprovado que seu dever de proteger as pessoas ali encarceradas não foi cumprido. Assim entendeu, por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal ao condenar o Rio Grande do Sul a pagar indenização à família de uma preso que morreu enforcado.

Os ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes não participaram do julgamento. A decisão, tomada na sessão desta quarta-feira (30/3), teve sua repercussão geral reconhecida e será aplicada em pelo menos outros 108 processos. O Rio Grande do Sul já tinha sido condenado, em primeiro e segundo graus, a indenizar a família do detento morto.

O enforcamento ocorreu na Penitenciária Estadual de Jacuí. A necropsia confirmou a causa da morte (asfixia mecânica), mas não conseguiu concluir se houve homicídio ou suicídio. Para o relator do recurso, ministro Luiz Fux, a responsabilidade civil do estado existe mesmo em casos de suicídio.

O ministro explicou que, mesmo havendo omissão, não é possível eximir o estado de sua responsabilidade, pois há casos em que a falta de cuidado resulta em delitos. Luiz Fux citou precedentes do STF e destacou que o inciso XLIX do artigo 5º da Constituição Federal é claro em assegurar aos presos o respeito à integridade física e moral.

Ainda sobre a hipótese de suicídio, o ministro salientou que não há prova de que essa tenha sido a causa da morte e que esse ponto foi confirmado pelo acórdão do Tribunal de Justiça do Rio grande do Sul. “Se o estado tem o dever de custódia, tem também o dever de zelar pela integridade física do preso. Tanto no homicídio quanto no suicídio há responsabilidade civil do estado”, concluiu o relator.

Argumentos 
Em pronunciamento na tribuna, o procurador de Justiça gaúcho Victor Herzer da Silva argumentou que a ausência de prova conclusiva sobre a causa da morte (homicídio ou suicídio) impede que o estado seja responsabilizado. Para o governo gaúcho, não é possível atribuir ao estado o dever absoluto de guarda da integridade física dos presos, especialmente quando não há qualquer histórico anterior de distúrbios comportamentais.

A Defensoria Pública da União, que atuou como amicus curiae, representada por João Alberto Simões Pires Franco, afirmou que, mesmo sem prova conclusiva sobre a causa da morte, o estado falhou ao não fazer a devida apuração dos fatos, pois não foi instaurado inquérito policial ou procedimento administrativo na penitenciária.

Segundo a AGU, o fato de um cidadão estar sob a custódia estatal em um presídio é suficiente para caracterizar a responsabilidade objetiva em casos de morte.

Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 638.467

Juiz é obrigado a se manifestar sobre tese defensiva que pode absolver o réu

Sentença desconstituída

Por Jomar Martins

O juiz tem a obrigação de se manifestar sobre todas as teses levantadas pela defesa que possam favorecer o réu. Se não o fizer, sua sentença será nula. Por verificar esta situação, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul desconstituiu sentença da 2ª Vara Criminal de Caxias do Sul, na Serra gaúcha, que condenou um homem por tráfico de drogas. Por meio de sua defensora pública, o réu alegou que os policiais violaram seu domicílio para apreender a droga, fato que não foi analisado pela juíza Milene Dal Bó.

O relator da Apelação Criminal na corte, desembargador Diógenes Hassan Ribeiro, observou, inicialmente, que a arguição de prova ilícita não foi classificada em preliminar de mérito, assim como não houve propriamente pedido de nulidade. Contudo, advertiu, trata-se de matéria relevante que foi levantada pela defesa do réu e não ‘‘enfrentada’’ pela juíza na sentença.

Segundo o relator, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Para o desembargador, é dever do juiz analisar, motivadamente, todas as teses defensivas que possam conduzir, eventualmente, à absolvição do réu. No caso concreto, a decisão judicial se omitiu quanto à tese defensiva expressada em memoriais escritos. Em síntese, a lógica erigida na sentença não permite concluir se a tese foi afastada ou indiretamente rejeitada.

‘‘Ressalto que não [é] possível, a esta instância recursal, analisar conteúdo fático-processual sobre o qual não se manifestou o juízo originário, pois configuraria supressão de instância. Assim, é caso de acolher a preliminar defensiva de falta de enfrentamento de tese, e determinar a prolação de nova sentença’’, concluiu o desembargador-relator.

Proveito processual
No voto em que acompanhou o relator, o desembargador João Batista Marques Tovo, presidente do colegiado, reconheceu que a arguição de ilicitude da prova – por violação de domicílio – foi feita num exaustivo arrazoado, em memoriais. E que esta, embora devesse ser analisada, não foi sequer referida no resumo das alegações defensivas.

‘‘Todavia, não posso deixar de anotar que a defesa não destacou o tema nem incluiu um pedido de desconsideração da prova ilícita ao final do texto, tampouco ela ingressou com embargos de declaração, como seria de esperar, apenas arguiu a nulidade em razões recursais, para dela tirar proveito’’, apontou no acórdão, lavrado, à unanimidade, na sessão de 2 de março.

Clique aqui para ler o acórdão.

Fonte: Conjur