Telefônica deve ressarcir consumidores por cobrança abusiva de serviço

Direito do consumidor
“Kit Tô Aqui” era renovado sem consentimento do consumidor.
A Telefônica foi condenada a devolver aos usuários do “Kit Tô Aqui” os valores cobrados indevidamente. Por unanimidade, a 3ª turma do TRF da 3ª região entendeu se tratar de prática abusiva e condenou a operadora ao pagamento de indenização de R$ 500 mil.
De acordo com o MPF, autor da ação, em 2002, a Telesp – que foi sucedida pela Telefônica – disponibilizou no mercado o kit de atendimento simultâneo e de transferência de chamadas, que era incluído na prestação de serviço telefônico. 
Na publicidade veiculada pela Telesp, havia menção de que a linha já vinha com o “Kit Tô Aqui”. Porém, o serviço ficava disponível gratuitamente por 60 dias e, findo este prazo, era automaticamente renovado, sem que houvesse notificação ou concordância do consumidor, com a cobrança de R$ 4,90 na fatura da conta telefônica.
O parquet alega que a Telesp “aproveitou-se da ignorância dos consumidores para impingir-lhes o serviço, induzindo-os em erro, fazendo-os acreditar tratar-se de amostra grátis do serviço“.
Para o TRF, houve imposição de serviço não solicitado, realização de cobrança automática e induzimento do consumidor em erro. Segundo o colegiado, trata-se de prática abusiva vedada pelo CDC entregar ao usuário serviço sem solicitação prévia e prevalecer-se de sua “fraqueza ou ignorância” para impor serviços.
Além do ressarcimento dos valores cobrados indevidamente pelo “Kit Tô Aqui”, o TRF determinou que a Telefônica comunique aos usuários desses serviço o ressarcimento dos valores pagos.
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This article was written by Prof. Tomé Mota

Paulistano. Técnico em Eletrônica Rádio e TV pelo Instituto Universal Brasileiro, Blogueiro. Bacharel em Direito pela Universidade Cruzeiro do Sul - SP. Pós-Graduando em Direito do Consumidor e Docência do Nível Superior. Professor de Direito. Advogado inscrito na OAB/SP e OAB/MA. Foi Vice-Presidente da Comissão de Prerrogativas OAB Subseção Codó/MA pelo triênio 2010/2012. Foi Presidente das Comissões de Assessoria de Comunicação e Defesa do Consumidor, Foi Membro da Comissão de Direitos Humanos, Foi Vice-Presidente da Comissão de Combate a Corrupção Eleitoral e Foi Procurador da OAB Subseção de Codó/MA Triênio 2013/2015. - Foi Membro da Comissão Estadual da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB SECCIONAL DO MARANHÃO triênio 2013/2015. - Vice-presidente da Comissão de PJE(Processo Judicial Eletrônico) do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (Triênio 2016/2018). - Presidente da Comissão de Assessoria de Comunicação do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (Triênio 2016/2018). - Exerceu a Presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (2016). - Exerceu o cargo de Coordenador do Posto Avançado do PROCON/MA em Codó (Coordenação de Fiscalização). - Reconduzido a Presidência da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB Subseção Codó/MA (Triênio 2016/2018). - Eleito Conselheiro Titular de Política sobre Drogas pela OAB do Município de Codó/MA (Sociedade civil organizada). - Sócio Efetivo do Instituto Histórico e Geográfico de Codó/MA - IHGCodó - Associado Brasilcon. - Membro da Comissão Nacional de Professores de Direito do Consumidor do Instituto BRASILCON - Reconduzido e atual Coordenador do PROCON MA em Codó.