TJ-GO proíbe corte de energia em órgãos que prestam serviços públicos

INTERESSE COLETIVO

24 de abril de 2016, 18h00

O corte da energia elétrica por inadimplência não se aplica no caso em que o consumidor é um ente público. Foi o que decidiu a 3ª Câmara do Tribunal de Justiça de Goiás. Para o colegiado, a suspensão do serviço não pode ser feita indiscriminadamente em razão da preservação do interesse coletivo.

A decisão mantém sentença da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia que determinou as Centrais Elétricas de Goiás (Celg) a manutenção da energia em unidades consumidoras vinculadas ao município que desenvolvem serviços primordiais ao público.

No caso, Secretaria Municipal de Educação, Instituto de Serviço, Superintendência Municipal de Trânsito (SMT), Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais (ISM), Companhia de Processamento de Dados de Goiânia (Comdata), Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), Parque Zoológico, Secretaria Municipal de Saúde, Agência da Guarda Municipal e Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon).

Segundo o desembargador Itamar de Lima, que relatou o caso, o entendimento nesse sentido já foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Ao votar, ele afirmou ser inconcebível a aplicação pura e simples da legislação infraconstitucional sem que sejam observados os princípios constitucionais, dentre os quais se sobressai o da dignidade humana, previsto na Constituição Federal.

“Devem ser preservadas as necessidades mais básicas da coletividade como saúde, educação, iluminação das vias públicas e segurança. O conceito de serviço público essencial é demasiadamente amplo, requerendo uma especial apreciação do caso concreto em conformidade com o princípio da dignidade humana”, afirmou.

Sem resposta
Intimada, o município de Goiânia não se manifestou sobre quais seriam as unidades consumidoras que não poderiam ter o fornecimento da energia elétrica suspenso em razão da essencialidade do serviço. Porém, de acordo com o relator, nesse caso, cabe ao magistrado especificar quais delas enquadram-se nesse conceito. “Não pode a omissão do município em especificar as atividades desenvolvidas por cada unidade consumidora inadimplente, permitir que este se valha de sua própria torpeza”, destacou.

Para o desembargador, o corte de fornecimento de energia elétrica em órgãos do município não é mero ato de gestão comercial, como alegou a Celg, pois se trata de serviço público essencial à população. “As empresas concessionárias são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, no caso de essenciais, contínuos como se infere a Constituição”, afirmou.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-GO. 

This article was written by Prof. Tomé Mota

Paulistano. Técnico em Eletrônica Rádio e TV pelo Instituto Universal Brasileiro, Blogueiro. Bacharel em Direito pela Universidade Cruzeiro do Sul - SP. Pós-Graduando em Direito do Consumidor e Docência do Nível Superior. Professor de Direito. Advogado inscrito na OAB/SP e OAB/MA. Foi Vice-Presidente da Comissão de Prerrogativas OAB Subseção Codó/MA pelo triênio 2010/2012. Foi Presidente das Comissões de Assessoria de Comunicação e Defesa do Consumidor, Foi Membro da Comissão de Direitos Humanos, Foi Vice-Presidente da Comissão de Combate a Corrupção Eleitoral e Foi Procurador da OAB Subseção de Codó/MA Triênio 2013/2015. - Foi Membro da Comissão Estadual da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB SECCIONAL DO MARANHÃO triênio 2013/2015. - Vice-presidente da Comissão de PJE(Processo Judicial Eletrônico) do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (Triênio 2016/2018). - Presidente da Comissão de Assessoria de Comunicação do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (Triênio 2016/2018). - Exerceu a Presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (2016). - Exerceu o cargo de Coordenador do Posto Avançado do PROCON/MA em Codó (Coordenação de Fiscalização). - Reconduzido a Presidência da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB Subseção Codó/MA (Triênio 2016/2018). - Eleito Conselheiro Titular de Política sobre Drogas pela OAB do Município de Codó/MA (Sociedade civil organizada). - Sócio Efetivo do Instituto Histórico e Geográfico de Codó/MA - IHGCodó - Associado Brasilcon. - Membro da Comissão Nacional de Professores de Direito do Consumidor do Instituto BRASILCON - Reconduzido e atual Coordenador do PROCON MA em Codó.

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