TJ-MA julga inconstitucional taxa de iluminação pública

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONAL

TJ-MA julga inconstitucional taxa de iluminação pública em Estreito

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A norma municipal não estabelece as alíquotas de contribuiçã0
Arte: Maurício Araya / Imirante.com
ESTREITO – O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) julgou procedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) proposta pelo Ministério Público do Estado contra duas leis do município de Estreito, originadas da Câmara de Vereadores, que tratam sobre tributo de iluminação pública.
O entendimento unânime foi de que o parágrafo único do Artigo 5º da Lei nº 87/2003, que deu nova redação à Lei nº 77/2002, estabeleceu indevida delegação legislativa ao Poder Executivo municipal, como verificou o desembargador Raimundo Barros, relator da ADIN.
Barros observou, ainda, que a Lei nº 77/2002 instituiu a contribuição para o custeio da iluminação pública para prever o fato gerador, o sujeito passivo, a base de cálculo e alíquotas de contribuições diferenciadas, conforme a classe de consumidores e a quantidade de consumo, mas não previu elementos objetivos quantitativos da contribuição.
O relator registrou que, embora a norma em questão preceitue que a base de cálculo é o valor mensal do consumo total de energia elétrica, não há fixação de outros parâmetros para que se possa identificar quem terá capacidade tributária passiva e em que proporção, o que viola o princípio da legalidade.
Acrescentou que a norma municipal não estabelece as alíquotas de contribuição, embora preveja que são diferenciadas e, contrariando novamente a legalidade tributária, dispõe que as mesmas serão fixadas por meio de “Decreto Municipal a ser baixado para esse fim regulamentando a cobrança” e que, por meio deste mesmo instrumento legislativo, será reajustado anualmente o valor da contribuição.
Os demais desembargadores do Órgão Especial acompanharam o voto do relator, pela declaração de inconstitucionalidade, no mesmo sentido do parecer da Procuradoria Geral de Justiça.

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This article was written by Prof. Tomé Mota

Paulistano. Técnico em Eletrônica Rádio e TV pelo Instituto Universal Brasileiro, Blogueiro. Bacharel em Direito pela Universidade Cruzeiro do Sul - SP. Pós-Graduando em Direito do Consumidor e Docência do Nível Superior. Professor de Direito. Advogado inscrito na OAB/SP e OAB/MA. Foi Vice-Presidente da Comissão de Prerrogativas OAB Subseção Codó/MA pelo triênio 2010/2012. Foi Presidente das Comissões de Assessoria de Comunicação e Defesa do Consumidor, Foi Membro da Comissão de Direitos Humanos, Foi Vice-Presidente da Comissão de Combate a Corrupção Eleitoral e Foi Procurador da OAB Subseção de Codó/MA Triênio 2013/2015. - Foi Membro da Comissão Estadual da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB SECCIONAL DO MARANHÃO triênio 2013/2015. - Vice-presidente da Comissão de PJE(Processo Judicial Eletrônico) do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (Triênio 2016/2018). - Presidente da Comissão de Assessoria de Comunicação do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (Triênio 2016/2018). - Exerceu a Presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (2016). - Exerceu o cargo de Coordenador do Posto Avançado do PROCON/MA em Codó (Coordenação de Fiscalização). - Reconduzido a Presidência da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB Subseção Codó/MA (Triênio 2016/2018). - Eleito Conselheiro Titular de Política sobre Drogas pela OAB do Município de Codó/MA (Sociedade civil organizada). - Sócio Efetivo do Instituto Histórico e Geográfico de Codó/MA - IHGCodó - Associado Brasilcon. - Membro da Comissão Nacional de Professores de Direito do Consumidor do Instituto BRASILCON - Reconduzido e atual Coordenador do PROCON MA em Codó.