TJ-MT afasta aplicação do CDC em ação de produtor rural contra empresa

Decisão considerou que produtor rural é, de regra, intermediário do produto adquirido e não seu destinatário final.

A da 2ª câmara Cível do TJ/MT concedeu parcialmente agravo de instrumento para afastar a aplicabilidade do CDC em caso que envolve um produtor rural e uma multinacional de agricultura e biotecnologia.

A ação de origem tem por finalidade obter a declaração da inexistência da obrigação do pagamento de royalties pelo uso da tecnologia Roundup Ready (RR), a devolução em dobro dos valores cobrados com correção monetária, bem como o reconhecimento da relação de consumo, com a consequente inversão do ônus da prova.

Em 1ª instância, o juízo deferiu parcialmente tutela antecipada para que a empresa se abstivesse de efetivar cobranças, a qualquer título, pela exploração de sementes contendo a tecnologia RR (pré plantio e pós plantio), garantindo ao produtor rural o uso e exploração das tecnologias BT e RR ou qualquer outra desenvolvida pelas empresas. Deferiu, também, a inversão do ônus da prova.

Ao julgar o agravo, a relatora, desembargadora Clarice Claudino da Silva, manteve a decisão na parte que proibiu a empresa de efetuar as cobranças. Contudo, afastou a aplicabilidade da lei consumerista ao caso.

De acordo com ela, considerando-se que o produtor rural é, de regra, intermediário do produto adquirido e não seu destinatário final, tem-se a ideia de que não seria ele consumidor, na medida em que não realiza a compra para consumo, mas sim para repassar a terceiros.

A magistrada citou também precedente do STJ, no qual a Corte entendeu que os produtos rurais não são considerados hipossuficientes por si só. De acordo com o entendimento, apenas são considerados hipossuficientes os agricultores que desenvolvem sua atividade no âmbito familiar, destinada a garantir a sua substância. O que, no caso em tela, segundo a desembargadora, não ocorre. ‘Não se pode considerar o Agravado como pequeno produtor rural ou de subsistência, em face de inúmeras notas fiscais acostadas com valores vultosos.’

‘O produtor rural que adquire soja a comercialização, não se caracteriza como destinatário final do produto, uma vez que a aquisição objetiva a atividade produtiva para fins de circulação de bens, não incidindo o Código de Defesa do Consumidor.’

Desta forma, a magistrada deu parcial provimento ao recurso, afastando a incidência do CDC ao caso em tela e a consequente inversão do ônus da prova. Além disso, homologou o acordo o qual firmou entendimento que a ação originária versa exclusivamente sobre cobrança/devolução de royalties referentes à Tecnologia RR1.

O advogado Marcos Velasco Figueiredo, do escritório Dannemann Siemsen Advogados, representa a empresa no caso.

Veja a íntegra da decisão.

Brasilcon

This article was written by Prof. Tomé Mota

Paulistano. Técnico em Eletrônica Rádio e TV pelo Instituto Universal Brasileiro, Blogueiro. Bacharel em Direito pela Universidade Cruzeiro do Sul - SP. Pós-Graduando em Direito do Consumidor e Docência do Nível Superior. Professor de Direito. Advogado inscrito na OAB/SP e OAB/MA. Foi Vice-Presidente da Comissão de Prerrogativas OAB Subseção Codó/MA pelo triênio 2010/2012. Foi Presidente das Comissões de Assessoria de Comunicação e Defesa do Consumidor, Foi Membro da Comissão de Direitos Humanos, Foi Vice-Presidente da Comissão de Combate a Corrupção Eleitoral e Foi Procurador da OAB Subseção de Codó/MA Triênio 2013/2015. - Foi Membro da Comissão Estadual da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB SECCIONAL DO MARANHÃO triênio 2013/2015. - Vice-presidente da Comissão de PJE(Processo Judicial Eletrônico) do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (Triênio 2016/2018). - Presidente da Comissão de Assessoria de Comunicação do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (Triênio 2016/2018). - Exerceu a Presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (2016). - Exerceu o cargo de Coordenador do Posto Avançado do PROCON/MA em Codó (Coordenação de Fiscalização). - Reconduzido a Presidência da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB Subseção Codó/MA (Triênio 2016/2018). - Eleito Conselheiro Titular de Política sobre Drogas pela OAB do Município de Codó/MA (Sociedade civil organizada). - Sócio Efetivo do Instituto Histórico e Geográfico de Codó/MA - IHGCodó - Associado Brasilcon. - Membro da Comissão Nacional de Professores de Direito do Consumidor do Instituto BRASILCON - Reconduzido e atual Coordenador do PROCON MA em Codó.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *