TJGO – Companhia aérea tem de indenizar por atraso em voo

A companhia aérea Avianca Oceanair Linhas Aéreas S. A. terá de indenizar, por danos morais, Ruth Ulloa Patino e suas duas filhas, em R$ 21 mil, por conta de um atraso no voo delas. A empresa também terá de ressarcir a família em R$ 1.057,20. A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, à unanimidade, manteve sentença da juíza de Formosa, Wanderlina Lima de Morais Tassi. O relator do processo foi o desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição.
Consta dos autos que as três compraram passagem de Madrid na Espanha com destino a Brasília, sendo que fariam conexão em Bogotá. Por conta do atraso do voo em Madrid, a família não conseguiu embarcar no voo na Colômbia e teve de esperar por três dias na capital daquele país para conseguir um voo para São Paulo, de onde tiveram de comprar passagens para Brasília.
A Avianca recorreu alegando a ausência do dever de indenizar por ter agido de acordo com a legislação vigente. No entanto, o desembargador esclareceu que, de acordo com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é “objetiva a responsabilidade do fornecedor do serviço pelos danos causados aos consumidores decorrentes dos serviços que lhes presta”.
Alan Sebastião entendeu que a empresa é “a única responsável pelos transtornos sofridos” já que o contrato foi firmado entre a família e ela, portanto, “incumbia àquela cumprir com o pactuado, prestando os serviços a tempo e modo, o que não ocorreu”.
Fato previsível
A companhia também argumentou que o atraso em Madrid se deu em razão de uma manutenção não programada da aeronave, mas o magistrado considerou que a alegação não exime a empresa por ser um fato previsível ao seu serviço prestado.
“O que a apelante alega para excluir sua responsabilidade é fato inerente ao serviço prestado e por assim dizer previsível, não sendo, pois, justificativa plausível para isentá-la de cumprir com sua obrigação na forma avençada”, concluiu o desembargador. Veja a decisão
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This article was written by Prof. Tomé Mota

Paulistano. Técnico em Eletrônica Rádio e TV pelo Instituto Universal Brasileiro, Blogueiro. Bacharel em Direito pela Universidade Cruzeiro do Sul - SP. Pós-Graduando em Direito do Consumidor e Docência do Nível Superior. Professor de Direito. Advogado inscrito na OAB/SP e OAB/MA. Foi Vice-Presidente da Comissão de Prerrogativas OAB Subseção Codó/MA pelo triênio 2010/2012. Foi Presidente das Comissões de Assessoria de Comunicação e Defesa do Consumidor, Foi Membro da Comissão de Direitos Humanos, Foi Vice-Presidente da Comissão de Combate a Corrupção Eleitoral e Foi Procurador da OAB Subseção de Codó/MA Triênio 2013/2015. - Foi Membro da Comissão Estadual da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB SECCIONAL DO MARANHÃO triênio 2013/2015. - Vice-presidente da Comissão de PJE(Processo Judicial Eletrônico) do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (Triênio 2016/2018). - Presidente da Comissão de Assessoria de Comunicação do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (Triênio 2016/2018). - Exerceu a Presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (2016). - Exerceu o cargo de Coordenador do Posto Avançado do PROCON/MA em Codó (Coordenação de Fiscalização). - Reconduzido a Presidência da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB Subseção Codó/MA (Triênio 2016/2018). - Eleito Conselheiro Titular de Política sobre Drogas pela OAB do Município de Codó/MA (Sociedade civil organizada). - Sócio Efetivo do Instituto Histórico e Geográfico de Codó/MA - IHGCodó - Associado Brasilcon. - Membro da Comissão Nacional de Professores de Direito do Consumidor do Instituto BRASILCON - Reconduzido e atual Coordenador do PROCON MA em Codó.