TJGO – Estado terá de indenizar homem agredido por policiais militares

Em decisão monocrática, o desembargador Walter Carlos Lemes (foto), reformou parcialmente a sentença do juízo da 2ª Vara de Goiatuba, condenando o Estado de Goiás a indenizar Marcelo Almeida Pires em R$ 10 mil, por danos morais, alterando, apenas, os juros de mora e a correção monetária. Marcelo foi agredido pelos militares durante abordagem, ficando ferido na coxa e na mão esquerda.
O Estado recorreu da decisão, aduzindo que não há provas de que a ação, ou omissão estatal, tenha causado prejuízos à vítima. Alegou culpa de Marcelo, que resistiu à ordem policial e tentou ferir os policiais. Pediu a redução do valor indenizatório, dizendo que devem ser levadas em consideração as circunstâncias que envolveram o caso e as condições socioeconômicas da vítima, para não causar enriquecimento ilícito.
Ao final, defendeu que os juros de mora e a correção monetária, por condenação imposta à Fazenda Pública, deverão ser calculados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme dispõe o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e não como proferido em primeiro grau, com a correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês.
Responsabilidade
Walter Carlos Lemes disse que as provas dos autos não coadunam com as alegações do Estado, de que as agressões a Marcelo foram uma resposta à resistência e tentativa de agressão contra os militares. Afirmou que, de acordo com as provas testemunhais, ficou comprovado o “excesso cometido no exercício da atividade policial militar que, à evidência extrapola o estrito cumprimento do dever legal e envereda no campo da ilicitude, e quiçá, do abuso de autoridade”. Portanto, restou evidenciado o nexo causal entre o dano sofrido por Marcelo e a conduta dos policiais, assim como o dever de indenizar, uma vez que, por tal conduta extrapolar os limites da legalidade, constitui ofensa à moral da vítima.
Além disso, o desembargador considerou o artigo 37, inciso 6º, da Constituição Federal, que estabelece que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.
Dano Moral
Quanto ao pedido de redução da quantia indenizatória, o magistrado explica que o dano moral possui duas finalidades, “minorar o sofrimento, a dor e o abalo psíquico que aconteceu a vítima, bem como penalizar o causador ilícito, a fim de que não se repita o evento danoso”. Considerou, então, que não merece reparo o valor fixado em R$ 10 mil, por mostrar-se proporcional ao dano sofrido.
Já em relação à correção monetária, Walter Carlos disse que a atualização deverá ser calculada com base nos mesmos critérios que eram adotados no período anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, conforme dispõe o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, o qual prevê que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, “haverá incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança”. 
EU conheço os Meus Direitos. E VOCÊ conhece os Seus?

This article was written by Prof. Tomé Mota

Paulistano. Técnico em Eletrônica Rádio e TV pelo Instituto Universal Brasileiro, Blogueiro. Bacharel em Direito pela Universidade Cruzeiro do Sul - SP. Pós-Graduando em Direito do Consumidor e Docência do Nível Superior. Professor de Direito. Advogado inscrito na OAB/SP e OAB/MA. Foi Vice-Presidente da Comissão de Prerrogativas OAB Subseção Codó/MA pelo triênio 2010/2012. Foi Presidente das Comissões de Assessoria de Comunicação e Defesa do Consumidor, Foi Membro da Comissão de Direitos Humanos, Foi Vice-Presidente da Comissão de Combate a Corrupção Eleitoral e Foi Procurador da OAB Subseção de Codó/MA Triênio 2013/2015. - Foi Membro da Comissão Estadual da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB SECCIONAL DO MARANHÃO triênio 2013/2015. - Vice-presidente da Comissão de PJE(Processo Judicial Eletrônico) do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (Triênio 2016/2018). - Presidente da Comissão de Assessoria de Comunicação do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (Triênio 2016/2018). - Exerceu a Presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (2016). - Exerceu o cargo de Coordenador do Posto Avançado do PROCON/MA em Codó (Coordenação de Fiscalização). - Reconduzido a Presidência da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB Subseção Codó/MA (Triênio 2016/2018). - Eleito Conselheiro Titular de Política sobre Drogas pela OAB do Município de Codó/MA (Sociedade civil organizada). - Sócio Efetivo do Instituto Histórico e Geográfico de Codó/MA - IHGCodó - Associado Brasilcon. - Membro da Comissão Nacional de Professores de Direito do Consumidor do Instituto BRASILCON - Reconduzido e atual Coordenador do PROCON MA em Codó.