TJMA decide pela admissibilidade de IRDR sobre empréstimos consignados

O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas foi admitido nos termos do voto do desembargador Jaime Araujo (Foto: Ribamar Pinheiro)
O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas foi admitido nos termos do voto do desembargador Jaime Araujo (Foto: Ribamar Pinheiro)

JURISPRUDÊNCIA |

Com a decisão, o desembargador Jaime Araujo determinou a suspensão de todos os processos pendentes em trâmite no Maranhão que contenham controvérsia sobre o tema

15
AGO
2017

10:11

O Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) decidiu – por maioria – pela admissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) sobre o tema geral dos empréstimos consignados referentes à jurisdição no Estado do Maranhão, nos termos do voto do desembargador Jaime Araujo.

O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas admitido pelo Colegiado visa à formação de tese jurídica sobre quem possui o ônus da prova, em especial a responsabilidade de apresentar o contrato, a planilha, o extrato bancário e custear a perícia grafotécnica solicitada pelo magistrado nos autos dos processos que tratam do tema.

Visa também estabilizar jurisprudência para definir se é cabível a condenação em repetição de indébito, danos morais e multa diária; se deve ser respeitada a margem de reserva de 30% do valor do benefício e o limite de seis contratações pelos beneficiários dos empréstimos, bem como se somente poderá haver descontos com prévia autorização do titular do benefício.

Uma questão que também requer uniformização de entendimento no Incidente diz respeito aos requisitos para contratação de empréstimos consignados por pessoas analfabetas, à necessidade de utilização de procuração pública e à possibilidade de haver empréstimos rotativos ou indeterminados e contratação de empréstimos mediante cartão de crédito.

Outro entendimento a ser definido no mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas é se pode ser feito o bloqueio das operações de empréstimos consignados nos terminais de autoantendimento bancário ou se os respectivos empréstimos deverão ser realizados junto aos representantes legais das instituições financeiras.

Com a decisão do Plenário do TJMA, o desembargador Jaime Araujo determinou a suspensão de todos os processos pendentes – individuais e coletivos – em trâmite no Maranhão, em  1º e 2º Graus, além de juizados especiais, que contenham controvérsia sobre o tema.

SEGURANÇA JURÍDICA – O cabimento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ocorre nos casos onde seja observado o risco de controvérsia no julgamento de demandas que versem sobre questão de direito e nas demandas em que haja risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, conforme enunciam os incisos dos artigos 976 e 987 do novo Código de Processo Civil.

O Tribunal de Justiça terá o prazo máximo de um ano para julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. O julgamento definirá a tese jurídica que será aplicada em relação à questão debatida. O entendimento da Corte deverá ser aplicado a todos os processos referentes ao tema no âmbito da Justiça maranhense, assegurando tratamento igualitário para todos os envolvidos.

O resultado do julgamento vai orientar a forma como os juízes de 1º Grau deverão julgar, aplicando o padrão decisório estabelecido. Ou seja, o julgado da Justiça de 2º Grau firmará um “processo-modelo” que atingirá todo o raio de processos suspensos pela existência do IRDR.

As questões de direito submetidas ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas constarão de banco eletrônico de dados do Tribunal de Justiça do Maranhão e de cadastro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de modo a permitir a identificação dos processos alcançados pela admissibilidade do incidente. (IRDR 53983/2016).

Assessoria de Comunicação do TJMA

asscom@tjma.jus.br

(98) 3198.4370

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Fonte: http://www.tjma.jus.br/tj/visualiza/sessao/19/publicacao/417825

This article was written by Prof. Tomé Mota

Paulistano. Técnico em Eletrônica Rádio e TV pelo Instituto Universal Brasileiro, Blogueiro. Bacharel em Direito pela Universidade Cruzeiro do Sul - SP. Pós-Graduando em Direito do Consumidor e Docência do Nível Superior. Professor de Direito. Advogado inscrito na OAB/SP e OAB/MA. Foi Vice-Presidente da Comissão de Prerrogativas OAB Subseção Codó/MA pelo triênio 2010/2012. Foi Presidente das Comissões de Assessoria de Comunicação e Defesa do Consumidor, Foi Membro da Comissão de Direitos Humanos, Foi Vice-Presidente da Comissão de Combate a Corrupção Eleitoral e Foi Procurador da OAB Subseção de Codó/MA Triênio 2013/2015. - Foi Membro da Comissão Estadual da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB SECCIONAL DO MARANHÃO triênio 2013/2015. - Vice-presidente da Comissão de PJE(Processo Judicial Eletrônico) do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (Triênio 2016/2018). - Presidente da Comissão de Assessoria de Comunicação do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (Triênio 2016/2018). - Exerceu a Presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (2016). - Exerceu o cargo de Coordenador do Posto Avançado do PROCON/MA em Codó (Coordenação de Fiscalização). - Reconduzido a Presidência da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB Subseção Codó/MA (Triênio 2016/2018). - Eleito Conselheiro Titular de Política sobre Drogas pela OAB do Município de Codó/MA (Sociedade civil organizada). - Sócio Efetivo do Instituto Histórico e Geográfico de Codó/MA - IHGCodó - Associado Brasilcon. - Membro da Comissão Nacional de Professores de Direito do Consumidor do Instituto BRASILCON - Reconduzido e atual Coordenador do PROCON MA em Codó.

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