TV é condenada a indenizar por reportagem sem interesse público

Direito à intimidade

Reportagens que não apresentam interesse público fogem do objetivo da imprensa e ofendem a honra e a imagem dos envolvidos. Assim decidiu a desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, do Tribunal de Justiça de Goiás,  ao condenar um veículo de comunicação a pagar indenização de R$ 12 mil por dano moral a moradores de um condomínio.

No caso, um dos moradores se envolveu em uma confusão com supostas garotas de programa dentro de seu apartamento. Depois que o caso foi denunciado, a Polícia Civil foi ao local e, junto com as autoridades, os repórteres do veículo jornalístico entraram no imóvel sem a autorização dos donos e fizeram uma reportagem televisiva.

Condenada em primeiro grau pela 16ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia, a empresa ajuizou apelação alegando que a ocorrência adquiriu relevância jornalística, porque atingiu toda a coletividade. Também disse que o desfecho policial tornou o fato público e que a reportagem não emitiu nenhum juízo de valor ou comentário depreciativo em relação aos envolvidos.

Para a desembargadora do TJ-GO, a publicação ofendeu a honra e os sentimentos dos autores, uma vez que basear a reportagem apenas em boletim de ocorrência não justifica o interesse público ou a exposição dos envolvidos. A magistrada observou ainda que os jornalistas entraram na residência sem autorização.
“A sociedade democrática exige igual proteção à liberdade de expressão e à dignidade da pessoa humana, cujos valores, de mesma envergadura constitucional, devem ser balanceados, caso a caso, pelo Poder Judiciário, com observância ao princípio da proporcionalidade”, explicou a desembargadora.  

Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-GO
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Apelação Cível 121430-80.2013.8.09.0051

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This article was written by Prof. Tomé Mota

Paulistano. Técnico em Eletrônica Rádio e TV pelo Instituto Universal Brasileiro, Blogueiro. Bacharel em Direito pela Universidade Cruzeiro do Sul - SP. Pós-Graduando em Direito do Consumidor e Docência do Nível Superior. Professor de Direito. Advogado inscrito na OAB/SP e OAB/MA. Foi Vice-Presidente da Comissão de Prerrogativas OAB Subseção Codó/MA pelo triênio 2010/2012. Foi Presidente das Comissões de Assessoria de Comunicação e Defesa do Consumidor, Foi Membro da Comissão de Direitos Humanos, Foi Vice-Presidente da Comissão de Combate a Corrupção Eleitoral e Foi Procurador da OAB Subseção de Codó/MA Triênio 2013/2015. - Foi Membro da Comissão Estadual da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB SECCIONAL DO MARANHÃO triênio 2013/2015. - Vice-presidente da Comissão de PJE(Processo Judicial Eletrônico) do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (Triênio 2016/2018). - Presidente da Comissão de Assessoria de Comunicação do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (Triênio 2016/2018). - Exerceu a Presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (2016). - Exerceu o cargo de Coordenador do Posto Avançado do PROCON/MA em Codó (Coordenação de Fiscalização). - Reconduzido a Presidência da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB Subseção Codó/MA (Triênio 2016/2018). - Eleito Conselheiro Titular de Política sobre Drogas pela OAB do Município de Codó/MA (Sociedade civil organizada). - Sócio Efetivo do Instituto Histórico e Geográfico de Codó/MA - IHGCodó - Associado Brasilcon. - Membro da Comissão Nacional de Professores de Direito do Consumidor do Instituto BRASILCON - Reconduzido e atual Coordenador do PROCON MA em Codó.