Visually impaired who hit pay phone by poor street signs will be indemnified

Visually impaired who hit pay phone by poor street signs will be indemnified

July 3, 2016 Thomas Mota

Accident

Decision is the 2nd Public Law Chamber of TJ / SC.

The Chapecó / SC was ordered to pay more than US $ 10,000 in compensation to umorelhão visually impaired that crashed into pay phone installed on site for blind mobility. He was guided by street Tactile markings when he suffered the accident. The decision is the 2nd Public Law Chamber of TJ / SC.

According to the municipality responsible, in the case would be unique to the phone company – or at least solidarity – the injury caused to the author. The public utility, in turn, argued that the accident was the fault only of the municipal administration.

The rapporteur of the appeal, Judge substitute Francisco Oliveira Neto, however, considered that the municipality could not exempt from answering the injuries suffered by the author, it was remiss in monitoring the accessibility and straightness of sidewalks.

The omission of the public entity is evident, because left to supervise the public footpath, which did not meet safety standards and accessibility to the visually impaired. Note, too, that this omission was instrumental in the accident. “

Also according to the magistrate, there is no doubt that the situation in question, the dignity of the author was seriously injured, because the condition of visually impaired, requires special means to get around by public tours, which “had a obstacle in the way without any signaling / prior identification. “

    Procedure: 0014020-79.2012.8.24.0018

Check out the decision.

Source: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI241700,81042-Deficiente+visual+que+bateu+em+orelhao+por+ma+sinalizacao+de+rua+sera

 

This article was written by Prof. Tomé Mota

Paulistano. Técnico em Eletrônica Rádio e TV pelo Instituto Universal Brasileiro, Blogueiro. Bacharel em Direito pela Universidade Cruzeiro do Sul - SP. Pós-Graduando em Direito do Consumidor e Docência do Nível Superior. Professor de Direito. Advogado inscrito na OAB/SP e OAB/MA. Foi Vice-Presidente da Comissão de Prerrogativas OAB Subseção Codó/MA pelo triênio 2010/2012. Foi Presidente das Comissões de Assessoria de Comunicação e Defesa do Consumidor, Foi Membro da Comissão de Direitos Humanos, Foi Vice-Presidente da Comissão de Combate a Corrupção Eleitoral e Foi Procurador da OAB Subseção de Codó/MA Triênio 2013/2015. - Foi Membro da Comissão Estadual da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB SECCIONAL DO MARANHÃO triênio 2013/2015. - Vice-presidente da Comissão de PJE(Processo Judicial Eletrônico) do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (Triênio 2016/2018). - Presidente da Comissão de Assessoria de Comunicação do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (Triênio 2016/2018). - Exerceu a Presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Subseccional da OAB/MA - Codó (2016). - Exerceu o cargo de Coordenador do Posto Avançado do PROCON/MA em Codó (Coordenação de Fiscalização). - Reconduzido a Presidência da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB Subseção Codó/MA (Triênio 2016/2018). - Eleito Conselheiro Titular de Política sobre Drogas pela OAB do Município de Codó/MA (Sociedade civil organizada). - Sócio Efetivo do Instituto Histórico e Geográfico de Codó/MA - IHGCodó - Associado Brasilcon. - Membro da Comissão Nacional de Professores de Direito do Consumidor do Instituto BRASILCON - Reconduzido e atual Coordenador do PROCON MA em Codó.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *